ATA DA DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 16.03.1992.

Aos dezesseis dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Oitava Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo e Mário Fraga. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Vereador Cyro Martini que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, foram aprovadas as Atas da Décima Sétima Sessão Ordinária e da Oitava Sessão Extraordinária. Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios n^os 22/92, da Secretaria Municipal de Cultura de Santa Maria, RS; 113/92, da Vice-Prefeita de Gravataí e Delegada de Educação da 28ª Delegacia de Educação; 212/92, da Presidência da CEEE. Após, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador José Valdir, solicitando a inversão a ordem dos trabalhos e alteração da ordem de votação da matéria constante da Ordem do Dia. Ainda, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Isaac Ainhorn, Edi Morelli e João Dib, acerca do Requerimento do Vereador José Valdir, acima referido. Em prosseguimento, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares nos dias dezesseis, dezoito e vinte do corrente. Em continuidade, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Heriberto Back e, informando que Sua Excelência já prestou compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 15/91, em sua parte vetada, considerando-se rejeitado o Veto Parcial a ele aposto, por vinte e um Votos SIM contra dez Votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Jaques Machado, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Wilson Santos, Wilton Araújo e Mário Fraga, votado Não os Vereadores Décio Schauren, Giovani Gregol, João Motta, Lauro Hagemann, Vieira da Cunha, Isaac Ainhorn, Adroaldo Correa, Heriberto Back, José Alvarenga e José Valdir e optado pela Abstenção os Vereadores Clóvis Ilgenfritz e Edi Morelli. O Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 15/91 e o Veto Parcial a ele aposto foi discutido pelos Vereadores Clóvis Brum, Artur Zanella, Airto Ferronato, Dilamar Machado, João Dib, João Motta, Elói Guimarães, Clóvis Ilgenfritz, Giovani Gregol, Leão de Medeiros, Vieira da Cunha, Cyro Martini, Luiz Braz, Vicente Dutra, Adroaldo Correa e Omar Ferri e encaminhado a votação pelos Vereadores João Dib, Wilson Santos, Elói Guimarães, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Giovani Gregol e Clóvis Brum. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou as presenças, no Plenário, do presidente do Spor Club Internacional, Senhor José Asmuz, dos Senhores Abelardo Jaques Noronha e Hélio Carlomagno, membros do Conselho Deliberativo, e de integrantes da Diretoria e simpatizantes do referido clube. Em Discussão Geral e Votação Nominal esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 144/91 e o Veto Total a ele aposto, o qual, após ter sido discutido pelos Vereadores Nereu D’Ávila, João Motta, Omar Ferri, Giovani Gregol, João Dib e Adroaldo Correa, declarando-se encerrado seu período de discussão, deixou de ser votado face à inexistência de “quorum”. Durante a Sessão, os trabalhos estiveram suspensos por cinco minutos, nos termos do artigo 84, II do Regimento Interno. Às dezessete horas e cinqüenta minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, e para Sessão Extraordinária a ser realizada amanhã, após a Sessão Ordinária. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dilamar Machado, Airto Ferronato, Omar Ferri e Clóvis Ilgenfritz e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros, Clóvis Ilgenfritz e Omar Ferri, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

O SR. JOSÉ VALDIR (Requerimento): Sr. Presidente, solicitando, primeiramente, que se inverta a ordem dos trabalhos, passando-se à Ordem do Dia e, em segundo lugar, que, na Ordem do Dia, após a apreciação dos Vetos, porque é regimental, que o Plenário aprove a votação do Processo nº 0488/90, PLL nº 018/90, de minha autoria.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. José Valdir. (Pausa.)

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, para contraditar. Eu não tenho por que ser contra o Requerimento do Ver. José Valdir, porque até vou votar favoravelmente ao Projeto, mas ocorre que após os Vetos há uma série de outros Projetos, dentre eles, o segundo turno da votação de um Projeto de Emenda à Lei Orgânica; há uma renovação de votação; há um Projeto do Ver. Décio Schauren, que dispõe sobre denominação de logradouros públicos; há um do Ver. Edi Morelli, que dispõe sobre produtos de panificação e congêneres, sobre a comercialização dos mesmos; há um do Ver. Leão de Medeiros, sobre a orientação impressa nos documentos de notificação; há um do Ver. Leão de Medeiros, que autoriza o Poder Executivo a instituir, regulamentar e disciplinar a venda antecipada de passagens de táxi-lotação; há um do Ver. Clovis Ilgenfritz, que dispõe sobre a instalação de escritórios comunitários. Então, Sr. Presidente, não vejo por que antecipar um em detrimento dos outros.

Eu acho que normalmente nós vamos apresentar o Projeto do Ver. José Valdir, mas deveríamos observar essa ordem, senão, daqui a pouco, este Vereador vai requerer que um Projeto seu, que é da maior importância, que dispõe sobre a obrigatoriedade, em caráter de urgência, da notificação da Secretaria Municipal de Saúde, dos casos de morte cerebral, seja votado antecipadamente. Se cada um vai requerer a votação antecipada, então nós vamos criar um verdadeiro tumulto no encaminhamento dos trabalhos por parte da Mesa Diretora. Por essa razão, eu acho que nós deveríamos manter a ordem dos Projetos em votação, a menos que houvesse uma razão especial, como, por exemplo, se o Vereador quiser se ausentar, vai viajar, eu não teria oposição em votar esse Projeto inicialmente.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, a Mesa não tem como deixar de votar o Requerimento do Ver. José Valdir, que V. Exª diz que está correto. Agora, só se o Vereador retirar o Requerimento. Eu não tenho como deixar de colocar, o Requerimento está feito.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu endosso a posição do Ver. José Valdir, desde que antes desse Projeto - que ele não deve ter maiores discussões, sem dúvida nenhuma, deve ser aprovado com tranqüilidade -, sejam colhidos os votos daquela renovação da votação, que já foi discutida, que já foi debatida e só não se colheu os votos por falta de “quorum”. É o Projeto da página 14, Processo nº 1841/90. E o Processo de Elis Regina deve ser folha 21.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Ver. Presidente, acho que V. Exª está agindo com absoluta correção quando diz que há um Requerimento e V. Exª não tem outra alternativa que não colocar em votação o Requerimento formulado por um Vereador desta Casa. Agora, o segundo ponto é o seguinte - e queria que V. Exª recebesse a minha manifestação praticamente como um encaminhamento à questão -, acho que se cada Vereador for requerer uma antecipação, deve até justificar para nós atendermos a sua solicitação. Agora, de forma vazia, vamos dizer, se não há um motivo, se o Vereador não justificar, cada um deve justificar, se não, não há razão de pedir antecipação de um processo ou outro. O Ver. Dib, nesse momento já teve suas razões para justificar o dele. Imagine se o Ver. José Valdir tem um compromisso na Zona Norte da Cidade e gostaria de participar diretamente da votação desse Processo. Seria uma razão. O que peço é exatamente uma justificativa.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac, a Mesa imediatamente vai dar a palavra ao Ver. José Valdir, para encaminhar o seu pedido.

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é só para um esclarecimento para este Vereador, que muito tem que aprender ainda em política, não existe encaminhamento nos Requerimentos?

O SR. PRESIDENTE: Existe.

O SR. EDI MORELLI: Então, perdemos um monte de tempo com o Ver. Isaac Ainhorn, sem necessidade.

O SR. PRESIDENTE: Ver. José Valdir, V. Exª tem cinco minutos para encaminhar, pode ser da sua tribuna.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, o objetivo até era para agilizar. Só para justificar numa palavra e num segundo para o Ver. Isaac Ainhorn. Exatamente, Vereador, é porque este Projeto era para ser votado na última Sessão, e era consenso, e acredito que continue sendo consenso.

Eu não pretendo fazer longas discussões e durante a Sessão nós podemos até acertar para não haver discussão, só encaminhamento. E nós podemos encaminhar logo. É só isso, é só para agilizar os trabalhos, mas se houver muita polêmica, votem contra. Era só esse o espírito de colaboração para o andamento dos trabalhos. E, Ver. Isaac Ainhorn, eu já votei proposições semelhantes aqui a favor, de passar alguns projetos de Vereadores, alterando a ordem de votação. Isso não é problema. Estou apenas querendo agilizar os trabalhos. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Ver. José Valdir, a Mesa consulta Vossa Excelência. O Ver. João Dib fez um apelo no sentido de que se aprove o Requerimento de V. Exª com o adendo de que antes da votação do seu Projeto seja votada a renovação, folha 14. V. Exª concorda? Com a concordância de V. Exª, colocamos em votação o Requerimento do Ver. José Valdir para a inversão dos trabalhos, iniciando-se imediatamente a Ordem do Dia.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. Omar Ferri que faça a chamada nominal dos Srs. Vereadores para a verificação de “quorum” para entrarmos na Ordem do Dia.

O SR. SECRETÁRIO “AD HOC” (Omar Ferri): (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares nos dias 16, 18 e 20 de corrente mês.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Assume a Vereança, em substituição, o Ver. Heriberto Back. Como S. Exª já prestou compromisso legal nesta Legislatura, fica dispensado de repeti-lo nesta oportunidade, passando a integrar a CUTHAB.

Passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 3180/91 - VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 015/91, que autoriza permuta de imóvel do Executivo e dá outras providências.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Elói Guimarães: pela rejeição do Veto Parcial;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Artur Zanella: pela rejeição do Veto Parcial;

- da CEC. Relator, Ver. Viera da Cunha: pela rejeição do Veto Parcial;

- da CFO. Relator, Airto Ferronato: pela rejeição do Veto Parcial.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCE nº 015/91. (Pausa.) Com a palavra o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Parecer do Ver. Elói Guimarães no âmbito da Comissão de Justiça, havia eu votado com restrições, procurando algumas Lideranças da Casa, em especial o Ver. Clovis Ilgenfritz, do PT, o qual me disse que votaria contra o Veto e pela manutenção do Projeto. Ouvindo essa manifestação de uma das mais expressivas Lideranças do Partido dos Trabalhadores e sentindo a manifestação da Bancada do PDT, que somados representam a maioria esmagadora da Casa, eu vou me abster de votar essa matéria. O meu voto será a abstenção. Essa era a minha manifestação que queria dar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para discutir, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu vou defender o meu Parecer dizendo, especialmente ao Ver. Vieira da Cunha, que é um dos pareceristas, que é uma das normas básicas da ciência econômica a definição do que é um bem econômico. Um bem econômico, ele tem que ser de valor, tem que ser escasso e tem que estar disponível no mercado. Por exemplo, o ar, que é muito importante, como não exige nada para a sua obtenção, ele é essencial, mas não é um bem econômico, assim como um diamante ou um brilhante lá no planeta Saturno não seria um bem econômico.

Eu estou dizendo isso, Ver. Viera da Cunha, porque esses dois bens que são objetos de uma permuta, na verdade eles não são bens econômicos. Porque nem o Internacional vai vender os seus campos de futebol, nem a Prefeitura vai vender o Eucaliptos se e quando recebê-lo em troca. Então, na verdade, o aspecto numérico, para mim ao menos, ele é irrelevante, porque são dois órgãos públicos, que é a Prefeitura Municipal de Porto Alegre e um órgão que faz às vezes de órgão público, que é o Sport Club Internacional, que propicia lá recreação, propicia estudo e manutenção de uma quantidade muito grande de jovens. Mas, principalmente, Ver. Vieira, me dirijo especialmente a V. Exª porque teve um Parecer contrário, tendo em vista os valores discrepantes. É que no Parecer que o Ver. Ferronato vai apresentar, acho importante reprisar isso, aparece a avaliação feita pela Prefeitura em que se calcula somente o preço do terreno, Ver. Vieira da Cunha.

O Estádio dos Eucaliptos, com suas arquibancadas, com tudo aquilo que tem lá dentro não está avaliado na página 39, V. Exª pode ver, a Prefeitura não avaliou o Estádio dos Eucaliptos! E, veja bem, se alguém quisesse fazer o Estádio dos Eucaliptos hoje, teria de fazer uma DM, um projeto, teria de fazer uma sondagem do terreno, contratar uma empresa para fazer, construir o Eucaliptos, e tudo isso, Ver. Vieira da Cunha e demais Vereadores que o acompanharam naquele Parecer, não está previsto na avaliação da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, somente o terreno. Agora, o terreno só terá valor, Ver. Vieira da Cunha, quando e se o Internacional, não realizando essa permuta, construir ali um shopping ou um centro comercial para o que até já tem projeto aprovado na Prefeitura. Mas não é isso que quer o Internacional. O Internacional quer a manutenção daquele estádio como um estádio municipal de Porto Alegre para o esporte amador e, eventualmente, para o futebol profissional, para partidas que tenham um menor número de assistentes. Mais ainda, Ver. Vieira da Cunha - eu cito por ter sido o autor do Parecer, mas estou me dirigindo a todos os Vereadores -, fica extremamente mais facilitado para a Prefeitura Municipal de Porto Alegre uma campanha para recuperação daquele estádio, como foi feito no Ginásio Tesourinha. Evidentemente, o Internacional não pode fazer uma campanha popular pedindo para gremistas cooperarem na recuperação daquele estádio enquanto que para a Prefeitura é absolutamente tranqüilo e normal fazer isso. Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o meu Parecer foi exatamente dentro dessas circunstâncias.

O Internacional pretende ali fazer uma vila olímpica, não pretende vender terreno nenhum. Calcula-se entre quatro a cinco mil crianças que já existem lá no Internacional hoje, treinando, recebendo assistência, muitas delas alimentação, e que poderão ampliar isso depois para mais pessoas, inclusive com construção de escolas em uma vila olímpica ali situada. Encerro dizendo que o Veto do Sr. Prefeito não traz nada de novo em termos de urbanismo, em termos de nada; simplesmente sobre valor, e o valor não deve ser considerado nesta permuta, e, em segundo lugar, tem que incluir nesta permuta o valor do estádio que, repito, não está avaliado na folha 39, com valor zero, quando todo mundo sabe o valor necessário para construir equipamento daquela magnitude, daquele grandeza. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Registramos a presença do ilustre Presidente do Sport Club Internacional, José Asmuz, a quem saudamos, dos ilustres membros do Conselho Deliberativo, Abelardo Jaques Noronha e Hélio Carlomagno, além dos demais integrantes da diretoria e simpatizantes do Internacional, que nos dão a honra da presença nesta tarde.

Lembra o Ver. Omar Ferri a condição de ex-Deputado e ex-Presidente da Assembléia Legislativa do Deputado Carlomagno, considerado, em 1961 - e aclamado no País -, como o Deputado da Legalidade. Seja bem-vindo a esta Casa.

Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Ilmo. Sr. Presidente do Sport Club Internacional, demais membros da diretoria e participantes do Conselho, senhoras e senhores, como Relator da Comissão de Finanças e Orçamento, a respeito do Processo nós temos a dizer da análise que fizemos o seguinte: o Sr. Prefeito Municipal, na Exposição de Motivos, diz que haveria um prejuízo para a Prefeitura Municipal, se mantido o Projeto na íntegra, nos valores de um bilhão e quinhentos e cinqüenta e seis milhões de cruzeiros. Para comprovar esta perda, o Executivo nos encaminha três laudos de avaliação e vistoria, que se encontram no Processo nas páginas 39, 40, 41 e 42. Também, para chegar a este valor, o Executivo busca, em primeiro lugar, a avaliação dos terrenos. O terreno do Estádio dos Eucaliptos, com duas áreas que cedeu ao Sport Club Internacional e que aceitou, ou seja, não vetou. Nesta posição, o Executivo diz que o preço do metro quadrado de ambas as áreas é de trinta e cinco mil e duzentos e sessenta cruzeiros. Medindo-se as duas áreas, Eucaliptos e as duas áreas cedidas, os dois valores batem exatamente, um bilhão e quatrocentos e dez milhões. A primeira colocação, um tanto quanto complicada, é que esta conta matemática bata tão certo. Em segundo lugar, gostaria também de dizer que o Sport Club Internacional recebe duas listas de terra, aceitas no Projeto - uma atrás do estádio, entre a área do estádio e a Beira-Rio e outra, à esquerda do estádio, para quem olha de frente -, que são duas áreas irregulares, encravadas, listas de terra ali no meio, e que o Executivo avalia pelo mesmo valor que avalia aquela área do Sport Club Internacional, num quarteirão com quatro frentes, exatamente em região nobre da Cidade de Porto Alegre. Com o mesmo valor, volto a repetir, daquelas áreas de forma irregular, encravadas, cedidas.

Então, o primeiro aspecto a analisar: será que têm o mesmo valor essas duas áreas? Por outro lado, e o Ver. Artur Zanella já falou a este respeito, também, se nós analisarmos o laudo da página 40, nós temos a avaliação da área cedida. Aliás, página 44. A Área cedida ao Sport Club Internacional tem a avaliação de um bilhão e quatrocentos e dez milhões. A área cedida à Prefeitura, ou seja, o Eucaliptos, foi avaliada da seguinte forma: avaliação do metro quadrado - o tempo está escasso e não vai dar para fazer uma exposição mais detalhada -, valor do terreno lá do Eucaliptos é de um bilhão e quatrocentos e dez milhões. Valor das benfeitorias: zero.

Sabemos que existe um Projeto do Ver. Clovis Ilgenfritz, aprovado na Casa, em que a área do Sport Club Internacional é destinada ao esporte amador. Portanto, as benfeitorias já estão plenamente executadas, prontas, basicamente, para serem utilizadas e nenhuma avaliação lhes foi atribuída. Isso é um equívoco.

Por isso, e para constar, achei interessante colocar no Projeto que quando o Vereador Presidente Dilamar Machado apresentava um Projeto, em agosto de 1981, havia um laudo de avaliação do Estádio dos Eucaliptos, que, na época, antes de agosto de 1981, ia a trezentos e vinte e um milhões de cruzeiros. Entendemos que hoje atinge um bilhão essa área, sem se avaliar um aspecto interessante: o Estádio dos Eucaliptos tem um valor intrínseco, pela sua história, pelo que representou para Porto Alegre, de muito mais de um bilhão de cruzeiros. Logo, esse estádio deve ser preservado pela Prefeitura.

Assim conclamo o Ver. Clovis e a todos os Vereadores desta Casa para que, por esse motivo, votem pela derrubada do Veto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): O Ver. Dilamar Machado está com a palavra.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que, antes de mais nada, devemos analisar o seguinte: volto, aliás, ao meu argumento de quando apresentei a Emenda hoje vetada pelo Sr. Prefeito Municipal. É a primeira vez na história das relações entre clubes de futebol e Poder Executivo de uma cidade que um clube, da grandeza do Sport Club Internacional, ao invés de requerer benesse, migalhas, favores do Executivo, está oferecendo algo de valor em troca, em permuta.

O Internacional e o Grêmio são praticamente hoje os dois únicos clubes de futebol brasileiros que mantêm estádios particulares, com grande sacrifício, e não há nenhum tipo de benefício nem ao Sport Club Internacional nem ao Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, com relação, por exemplo, aos gastos que eles têm com energia elétrica, com água potável, quando, sabidamente, e especialmente o Sport Club Internacional, mantêm um trabalho social que deveria ser imitado pela Prefeitura e pelos órgãos de assistência social. O que faz o Sport Club Internacional em suas divisões interiores é preservar a cidadania de milhares de crianças que diariamente andam lá pelo Beira-Rio recebendo educação física, aprimoramento físico, alimentação e, acima de tudo, a condição de se tornarem seres humanos dignos e participativos da nossa sociedade, embora pobres e humildes.

Não se está com esse Projeto, Ver. Clóvis Brum, determinando a permuta, porque o que a Câmara está fazendo é autorizar o Executivo Municipal. Agora, vejam, o Ver. Zanella levantou uma questão fantástica. Nos dias de hoje, para o Internacional, para o Grêmio efetuar jogos em seus monumentais estádios de futebol, com equipes menos cotados do ranking do futebol brasileiro e estadual, às vezes é puro prejuízo, abrir os portões de um “Gigante do Beira-Rio”, de um Estádio Olímpico para um jogo entre o Internacional e o Internacional de Santa Maria, ou Novo Hamburgo, ou Grêmio e Taquarense, ou Grêmio e Criciúma, desde que não sejam as grandes estrelas do futebol brasileiro, é prejuízo certo para esse clube. Porque não importa que vão estar lá dentro 3000 ou 4000 torcedores, os porteiros são os mesmos, os zeladores são os mesmos, a despesa de luz é a mesma, de água é a mesma, a manutenção é a mesma. Então, o que está se propondo é dotar Porto Alegre de um estádio municipal. O Estádio dos Eucaliptos, com competência, com inteligência e com vontade política, pode ser transformado em poucos meses num estádio municipal de futebol e servirá ou eventualmente às noites de quarta-feira, quintas-feiras, ou final de semana, para jogos de futebol de menor afluxo de público, em que o Internacional ou o Grêmio, ao invés de gastarem dezoito milhões - que foi a informação que me deu o Presidente Asmuz, quando abre o Beira-Rio, hoje à noite, quando o Internacional abrir o Beira Rio para jogar com o Cruzeiro, dezoito milhões estão certos de despesa -, ao invés de gastar dezoito com um jogo que não vai dar nem isto de renda eventualmente, o Internacional pode, no estádio municipal, pagar uma taxa à Prefeitura ou a uma fundação que vier a dirigi-lo. Não terá prejuízo e a Prefeitura, ainda terá mais recursos para manter o estádio, e ao mesmo tempo abrirá o Eucaliptos para mais um ponto de futebol amador, já que até agora, Ver. Mário Fraga, o Ginásio Tesourinha não foi entregue ainda ao esporte amador, está atualmente sendo utilizado como feira de material escolar, depois de ter permanecido durante muito tempo como muro de lamentações do IPTU. É hora, Ver. Adroaldo, de transformar o Tesourinha num palco, num cenário, num templo do esporte amador e o mesmo poderá ser feito com o Estádio dos Eucaliptos.

Têm razão os Vereadores que argumentam que não se estão tratando aqui de valores, não é uma questão de avaliar, mas mesmo que fosse de avaliação, teria obrigação, a Prefeitura, ao encaminhar para cá os processos de avaliação, de avaliar o Estádio dos Eucaliptos, não apenas o terreno em que ele está construído. Por derradeiro, eu apelo aos Srs. Vereadores que mantenham o Projeto, que derrubem esse Veto. Daqui a pouco, o Ver. Elói Guimarães vai fazer uma exposição rápida sobre a questão desse tipo de avaliação. E eu termino perguntando aos Srs. Vereadores: se não for feita a permuta, o Prefeito Olívio Dutra vai despejar o Sport Club Internacional? Vai acabar com os campos suplementares do Internacional, que vêm sendo utilizados, ali no fundo do estádio, desde que o Beira-Rio foi inaugurado, em 1966? Ou vai continuar tudo como está? Se é para continuar, o meu pedido, o meu desejo e a minha esperança é de que, derrubado o Veto, a Administração Popular finalmente se convença de que é um bom negócio para Porto Alegre, para a Prefeitura e para o Internacional. Porque a atual administração do PT termina no fim do ano; outras virão e terminarão; mas o Sport Club Internacional, esse não, esse faz parte da história viva e da história eterna, da alegria, das angústias e da glória do povo do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando da construção do Estádio do Beira-Rio, eu fui mediador de uma guerra bastante acentuada que consumiu muitas páginas dos jornais da Capital. De um lado, o inesquecível Ruy Tedesco, Thompson Flores, e, do outro lado, a Divisão de Urbanismo da Prefeitura. A construção do estádio levava o estádio sobre a Av. Padre Cacique e o Internacional precisava de mais área para continuar aquela obra que engrandece a Cidade, que é um cartão postal para todos nós. Posições definidas de ambos os lados, ninguém arredava pé, e, depois, encontramos uma solução conciliatória, que era diminuir nove metros da Av. Padre Cacique, no futuro, e que nunca aconteceu, e o Internacional recebeu estes nove metros, porque era uma obra que embelezava, engrandecia a Cidade. E que, portanto, havia o interesse o público.

Agora, o Internacional deseja ocupar outras áreas e, como bem disse o nobre Presidente, já estão ocupadas, ninguém vai tirá-lo de lá. E o Internacional propõe, agora, dar em troca uma área de grande valor. Claro que, feitas as avaliações pela Prefeitura, chegaram a igualar, exatamente, em três itens, um bilhão, quatrocentos e quarenta milhões e cem mil cruzeiros. É difícil conseguir este valor completamente igual, mas não estamos fazendo uma transação imobiliária que alguém vai levar lucro, fazer especulação, construir, ganhar, enriquecer. Não! Nós estamos fazendo um equipamento que já existe na Cidade ser mais grandioso, mais imponente, mais importante. E a Prefeitura, esta vez, não está apenas dando, está recebendo de volta algo que não foi computado integralmente, um terreno em melhores condições que o aterro da Beira Rio. Um terreno onde está construída uma arquibancada; não apenas uma arquibancada, pode acomodar uma delegação inteira de futebol e tem condições. Isto não foi considerado. Foi considerado terreno a terreno, o que não é uma realidade. Mas, principalmente, não estamos analisando uma transação comercial, um possível enriquecimento de algumas pessoas. É um clube que tem metade da população do Rio Grande do Sul como o outro tem a outra metade. Porque pode ser outro time, mas torce para o Grêmio ou Internacional sempre.

Não estamos discutindo nada demais. O Executivo pode mostrar as suas preocupações, mas que não tem sentido nenhum, uma vez que não se trata como o terreno do Largo dos Caixeiros Viajantes, que nós vamos renovar a votação e onde houve um equívoco. Ali, sim, havia especulação imobiliária; ali, sim, havia enriquecimento de algumas pessoas, mas aqui é um clube, hoje presidido por José Asmuz, ontem por Abelardo e, amanhã, não sei por quem, mas por outro colorado que estima o seu clube e que vai fazer e pretender que ele cresça permanentemente e com ele cresça o prestígio da Cidade, que é Porto Alegre, e que nós amamos.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, eu acompanhei o desenvolvimento de seu raciocínio e até acho que é um dado relevante a se pesar, no exame desse Veto. Só acho que V. Exª incorreu até num equívoco quando assinou o Parecer pela manutenção do Veto, só posso atribuir a um equívoco, porque V. Exª é um Vereador diligente.

O SR. JOÃO DIB: Sou grato, mas não quis explicar o que aconteceu, porque eu levaria mais tempo, mas não há nenhuma dúvida. A colocação do Ver. Vieira da Cunha, Relator na Comissão de Educação, teria que ser aceita por mim com restrições, e eu não o fiz, mas porque nesta Comissão nem cabia análise no sentido em que ela foi feita. Cabia análise, sim, no interesse da evolução, da sociedade recebendo algo mais, e não da troca, pura e simples, como bem colocou o Ver. Vieira da Cunha. Aí, então, o Ver. João Dib tinha que votar igual ao Ver. Vieira da Cunha, mas se votasse apenas na Comissão de Educação, eu teria outra colocação que, por certo, seria também outra da própria Comissão. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Motta.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de, em primeiríssimo lugar, registrar que o Executivo Municipal e a Bancada do PT tiveram, e continuam tendo, a mais franca e respeitosa disposição de chegar a um entendimento com o Sport Club Internacional nesta discussão que já se prolonga há algum tempo. E isso está absolutamente caracterizado quando o Executivo Municipal, apenas e tão-somente, instituiu um Veto Parcial ao Projeto. Portanto, Ver. Vieira da Cunha, o art. 1º, parágrafo 1º, letras “a”, “b”, “c”, do Projeto; parágrafos 2º, 3º, art. 2º, art. 3º, 4º, inciso I, II, III, art. 5º, 6º, inciso I, II, III, IV, V, VI, art. 7º, 8º, 9º, 10, todos esses artigos estão mantidos pelo Executivo Municipal. Portanto, eu gostaria de, em primeiro lugar, ressalvar isso, que não é o atual Prefeito Municipal responsabilizado ou definido como sendo de má vontade, estando de má vontade de chegar a um denominador comum com relação a esse Projeto. Não! Digo isso em respeito à transparência que o Executivo sempre fez às negociações com a atual diretoria do Sport Club Internacional. Agora, eu acho que não dá para nós nos levarmos em conta, nesta discussão, o fato de que com o acréscimo, via Emendas, das alíneas, “d” e “e”, no art. 1º, surgiu com isso, se concretizou com isso, um fato que, até então, não era aquilo que o Executivo estava, de fato, negociando, sustentando na negociação. Ou seja, por quê? Porque se acresceu, a partir dessas duas alíneas, uma diferença muito substancial, visível, contestável através dos dados que, agora, foram anexados ao Processo por exigência, por cobrança até mesmo, da própria Câmara Municipal de Vereadores, no exercício democrático do seu poder de fiscalização. Agora, vejam o precedente, vejam o precedente grave e sério que o Executivo Municipal estaria se enquadrando, caso ele não suscitasse para a Câmara e não chamasse para a Câmara, inclusive para que ela, responsavelmente, se posicionasse sobre esse precedente.

Portanto, que fique muito claro, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, se alguém do povo, se algum cidadão questionar essa diferença, o Executivo Municipal terá a coragem e a transparência de dizer: eu alertei a Câmara que essa diferença substancial de um bilhão e quinhentos milhões era uma diferença que poderia se colocar com um precedente grave para os interesses do Município, não apenas e tão-somente nessa questão, nessa discussão em foco, por mais justa, por mais respeitosa e por mais importante que seja a existência dessa agremiação de futebol no Município de Porto Alegre, no Brasil e no mundo, inclusive. Digo isso inclusive na condição de colorado que, hoje à noite, vai assistir o jogo Internacional e Cruzeiro. Portanto, não tem como e faço isso para deixar muito clara a posição do Governo e em particular do Prefeito Olívio Dutra, porque ele não está apondo o Veto para inviabilizar a possibilidade dessa permuta, absolutamente, Ver. Vieira da Cunha. Agora, há por determinação da Lei Orgânica aquilo que se chama responsabilidade política e o Prefeito deve, portanto, no exercício dessa função, se ater a isso que a Lei Orgânica determina. Imaginem, repito, um cidadão entrar na Justiça e questionar essa permuta exatamente sob a alegação de que houve leviandade do Prefeito Municipal nessa permuta. Qual seria a resposta do Sr. Prefeito Municipal? Não teria, ao contrário, teria que dar razão a esse cidadão. Portanto, gostaria de fazer esse registro em nome da Bancada do Governo, para que não paire, aqui, alguma dúvida com relação à transparência e à boa vontade, inclusive ao desejo, pessoalmente, do Prefeito de resolver esse episódio, tanto é que o Projeto foi apenas vetado nesses dois aspectos, por quê? Porque o Executivo tem responsabilidade política, friso isso, de bem administrar as áreas públicas do Município e é isso que está fazendo ao vetar as alíneas “d” e “e” do art. 1º. O restante do Projeto está mantido. O Executivo Municipal concorda com ele. Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na grande área da discussão se nos afigura que dois elementos que configuram naturezas jurídicas especiais devem ser analisados. Quem são, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, os permutantes? De um lado, o Município de Porto Alegre, pessoa jurídica de direito público interno; do outro lado, o outro permutante, senão uma pessoa jurídica de direito privado que busca finalidades sociais, finalidade desportivas, finalidades recreativas. Então, a análise da matéria passa por esta concepção. Quem são os dois permutantes? Nada mais, nada menos do que o Município de Porto Alegre, pessoa jurídica, representado a comunidade da Cidade; do outro lado, o Internacional, também pessoa jurídica de direito privado, duas finalidades que lhe correspondem. Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não saberia dizer se possui a Cidade, ou o Estado, melhor embaixador, ou melhores embaixadores, do que Colorado e Grêmio. Então, estamos diante de uma permuta que carrega todos estes componentes históricos, sociais.

Mas a questão ligada em especial à permuta, na visão jurídica do problema, como nós vemos a permuta na relação, naquelas duas possibilidades que conhece o Direito, é de corpo contra corpo. E aqui poderíamos até invocar o Direito Romano na permuta corpus ad corpus, e não na permuta ad mensura, onde se enuncia, onde é da substância da transação da permuta o valor esquadrinhado em metragem ou em cruzeiro. Absolutamente não. Estamos diante de uma permuta de duas unidades, de dois corpos, onde as metragens e os valores são meros acidentes enunciativos e não da substância da transação, da permuta. Esta é a visão, Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Acresce salientar que são dois itens vetados, nesgas, diríamos assim, de gleba, o item “d” e o item “e”. Porque o Projeto não é vetado pelo Prefeito. O Prefeito veta uma parcela pequena, mínima, do Projeto. Então os itens “d” e “e” são nesgas da posse do Sport Club Internacional. E apenas se pretende o quê, Sr. Presidente, senão ver regularizado? É apenas uma questão de regularização. Então, a discussão no terreno jurídico se posta, a meu juízo, desta forma. A questão metragem, a questão valor financeiro, valor monetário, não é da substância do negócio. A substância do negócio é exatamente duas unidades: este conjunto de áreas com um rico patrimônio, sim, para a Cidade. Ora, o Município de Porto Alegre está fazendo uma excelente transação porque receberá o Eucaliptos com as suas amplas possibilidades de fazer ali “n” serviços, recreação, etc., e que corresponde ao Município fazer. Então, nós temos que derrubar o Veto pelas razões. Primeiro...

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): O Ver. Ervino Besson se inscreve e cede o tempo a V. Exª e com aquiescência dos Vers. Clovis Ilgenfritz, Giovani Gregol, Omar Ferri e Vieira da Cunha. Cinco minutos com Vossa Excelência.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato.

O Sr. Edi Morelli: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para um esclarecimento. Uma das nesgas que foi vetada, que fica ao longo da Padre Cacique, não atinge a Doca das Frutas? Porque, pelo que consta no Projeto, atinge, inclusive, aquelas construções que ali estão. Será que o Internacional vai permitir que a Doca das Frutas continue ali?

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Vereador, são pequenos detalhes, porque são áreas de que o Internacional tem posse junto ao que se conhece como Estádio Beira-Rio. Evidentemente, entre as partes isso pode ser consertado. Mas o que importa, e eu continuo no meu raciocínio, é: primeiro, a Casa fazer uma análise da matéria e levar em conta a figura dos permutantes. Trata-se de uma iniciativa particular especulativa, enriquecedora de A ou de B? Não. Absolutamente, não. De um lado, o Sport Club Internacional e, do outro, o Município. Ambos entidades, uma pública, outra privada, de finalidade pública e recreativa. Essa a visão que temos que ter presente na mesa dos debates entre essas duas entidades: uma pública, outra de finalidade social e desportiva.

Quanto as aspecto jurídico da questão, insisto com esta tese: não se trata de permuta metro a metro, cruzeiro a cruzeiro: trata-se, isto sim, de uma permuta entre duas partes, onde a questão do valor financeiro e a questão da metragem é um acidente, é meramente enunciativa.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elói Guimarães, não podemos deixar de reconhecer a grandeza do Sport Club Internacional ao propor esta permuta com o Executivo. Entendemos nós que, no mínimo, poderá ocorrer um empate entre o Sport Club Internacional e o Poder Executivo. O que quero dizer com isto? Que o Internacional pode fazer um bom trabalho social, como já vem fazendo, e até excelente, em termos das crianças de periferia da Cidade, e também a Prefeitura, com a aquisição do Estádio dos Eucaliptos. Sou a grato a Vossa Excelência.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Mas então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fica aqui o nosso entendimento, o nosso juízo, no sentido de defender sem nenhuma preocupação a presente permuta, porque, do ponto de vista jurídico, a configuração se dá na espécie exatamente da permuta de dois complexos de duas unidades, onde a metragem, onde eventuais valores do metro são meras enunciações acidentais, o que está se permutando e é da substância da transação, excelente para o Município de Porto Alegre, diga-se de passagem, imagino a competência da atual direção do seu grupo de trabalho, dos seus conselheiros, para convencer os colorados, os integrantes do Internacional, para abrirem mão do Beira-Rio. Vejam que o Internacional está despojando do seu patrimônio o Eucaliptos e carrega toda uma história e toda uma tradição. Então, fica aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa manifestação tranqüila por ver na transação perfeitamente regularizada a questão jurídica, porque se trata da permuta de corpo contra corpo e não de unidade, onde é da substância o valor ou a metragem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ilustres dirigentes, simpatizantes do Sport Club Internacional, companheiros da Guarda Municipal que está aí, estudantes que estão aqui também. Eu vim à tribuna para fazer rapidamente um histórico do que aconteceu para que hoje nós estivéssemos aqui, vamos dizer, no último momento, no epílogo de uma negociação que começou em 1989, quando a gente estava desempenhando na Administração Popular o cargo de Secretário do Planejamento. É importante que se coloque aqui para todos os senhores, em especial para os companheiros Vereadores, que naquela época nós fizemos revisões e instituímos o regime urbanístico para diversas áreas da nossa Cidade que estão no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano como áreas funcionais, ou seja, áreas que no decorrer do tempo, em função da vocação que elas venham a ter, que em função da sua atualização do Plano, elas precisavam ter um regime específico para aquelas áreas funcionais.

Então, para mim, a grande negociação que se começou ainda na época do Presidente Záchia e que depois continuou como o Presidente Asmuz e com vários conselheiros aqui presentes, como o Sr. Maurino Loch, entre eles o ilustre advogado e ex-Deputado Hélio Carlomagno, foi que nós tínhamos duas coisas a fazer. Primeiro: acertar uma poligonal que marcava o terreno do Internacional que estava errada; exemplo: parte do “Gigantinho” estava fora da poligonal, uma parte pequena, mas era uma irregularidade. E o Internacional já tinha assumido, por um convênio antigo com a Prefeitura, algumas áreas circundantes. Estava reivindicando que ao regularizar a poligonal se fizesse também a regularização desses anexos que o Internacional estava entendendo importantes para desenvolver a sua área. Eu, como membro da Administração, fui ao Prefeito e disse: “Olha, Prefeito, é importante que se faça uma negociação”. Agora, de fato, as áreas avolumam, e é preciso que o Internacional, que é um patrimônio do povo gaúcho e brasileiro de Porto Alegre, que, ao mesmo tempo que ele está se propondo a ocupar essas áreas, que ele devolva ao Município algo que possa fazer uma permuta para compensar esta área a mais que ele está usando. E essa negociação que durou muitas reuniões foi de altíssimo nível. Ela chegou à conclusão de que o velho e tradicional Estádio dos Eucaliptos poderia passar ao domínio do Município, uma vez o Município aceitando a permuta e regularizando as atuais áreas do Internacional.

Mas, na atualização feita pelo Município, que é de critério público, chegaram à conclusão de algumas áreas, realmente, quando o Processo já estava em discussão, em 1991, quando eu não estava mais na Secretaria - mas eu sei que ele se desenvolveu aí - já havia, vamos dizer, por parte da Prefeitura, uma temeridade de que havia um excesso de área, e a troca ia ser muito desigual. Então, foram feitas várias tentativas, foi feito um projeto alternativo pelo Ver. Dilamar Machado, eu fiz um projeto e acabei não entrando a pedido do Executivo. E nós fizemos uma negociação com o Executivo, vocês mandam o projeto que o Executivo acha válido, a Câmara analisa, se for o caso faz emendas, nós votamos e depois vamos ver se essas emendas são ou não são possíveis de ser aceitas pelo Prefeito

O que aconteceu foi que realmente as Emendas forma feitas, foram vetadas e hoje nós nos encontramos no momento em que, no meu ponto de vista, deveria ter havido uma negociação no sentido de que, quem sabe, parcela dessas Emendas pudesse ser negociada, mas como isso não houve e nós estamos precisando votar, acho que o que é importante se colocar é que, em primeiro lugar, não é uma permuta de área por área, é algo mais. E ainda é importante que se diga, está sendo estabelecido um regime urbanístico que era o principal argumento da nossa intervenção naquele momento. O regime urbanístico que está sendo estabelecido é exatamente aquele que a Prefeitura desejava. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo inscrito é o Ver. Giovani Gregol, que tem a palavra.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na opinião desse Vereador, a Casa se encontra na iminência de votar uma matéria de grande importância para o Município de Porto Alegre, pelas suas características intrínsecas e, inclusive, pelo tipo de precedente que ela pode ou não significar para o tratamento do patrimônio público da Cidade de Porto Alegre. E eu, como Vereador eleito da Cidade, sinto, neste momento, o peso dessa responsabilidade.

Desejo também dizer, para consubstanciar a minha posição, que sou torcedor do Internacional, sou colorado, desde muito guri. Nunca estive ligado à direção do clube, mas tenho amigos lá, especialmente o meu pai, Antônio Paulino Gregol, que é sócio do clube. Lembro ainda muito bem dos churrascos que fazíamos junto com o povo colorado, onde era um descampado, onde hoje é o “Gigante do Beira-Rio”, depois do “Gigantinho”, ao lado era um descampado, não havia nada, era um areão ali quando já a comunidade colorada fazia ali uma série de atividades, feiras, churrascos e eu, pequeno, levado pela mão do meu pai, íamos lá, com a minha mãe e, depois, também, com a minha irmã. Então, é na qualidade de colorado que quero me manifestar, saudando aqui a direção do clube, saudando a valorosa Guarda Municipal, saudando a representação dos Colégios Júlio de Castilhos, Costa e Silva, Floriano Tubino e outros, que estão assistindo à nossa Sessão. Quero dizer que, como Vereador da Bancada do PT e como Vice-Líder, tive a oportunidade de fazer parte das negociações por dentro do Executivo para que esse Projeto viesse à tona da melhor forma possível. Lembro que houve “n” versões desse Projeto, acho que no mínimo quatro ou cinco, até que ele ficasse pronto e acabado. Foi um longo e duro trabalho, principalmente dos técnicos da Prefeitura Municipal, dos vários órgãos, do assessor engenheiro, dos ajudantes do Prefeito, dos técnicos das várias secretarias envolvidas para que saísse esse Projeto. E no nosso entender era, se não perfeito, o que mais se aproximava da perfeição que se desejava para o tratamento da uma questão desta importância em que o patrimônio público da Cidade de Porto Alegre, do povo de Porto Alegre está em discussão.

E o Projeto veio a esta Casa, foi aprovado, várias coisas foram citadas por Vereadores que antecederam, mas a Casa também aprovou algumas Emendas de Vereadores desta Casa, que, normalmente, como é seu direito, apresentaram emendas. E essas Emendas, que no nosso entender vêm a descaracterizar o objetivo inicial do Projeto, é que o Sr. Prefeito veio a vetar, Veto que apreciamos hoje. O Projeto foi produto de um grande processo de discussão que envolveu as outras Bancadas desta Casa, não só a do PT, até porque o Vereador autor, Dilamar Machado, conversou, negociou a elaboração deste Projeto que depois o próprio Vereador veio a emendar e as emendas foram aprovadas. Acho que estes argumentos que estão sendo usados...

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Heriberto Back, inscrito a seguir, cede seu tempo a V. Exª, que tem mais cinco minutos.

O SR. GIOVANI GREGOL: Estes argumentos que os valores aqui não interessam, que não são importantes, são argumentos, no meu entender, extremamente preocupantes. Porque estamos abrindo um precedente muito perigoso, porque se há uma diferença, há uma avaliação inquestionada e inquestionável de peritos na matéria, dizendo que há uma diferença de quase um bilhão e meio de cruzeiros entre o valor daquilo que o Município entrega ao o Sport Club Internacional e que o ele recebe, acho que esta questão é grave, que isto não pode acontecer. E falo na qualidade de colorado. Porque se nós fizermos isto, neste caso, fizermos isto ao Sport Club Internacional, que não é, felizmente para nós, comunidade rio-grandense, felizmente para nós, torcedores do colorado, não é um time pobre, é um dos maiores; no meu entender é o maior time do Brasil, senão do mundo e um dos mais ricos. Se nós vamos então conceder, se a Casa votar contra o Veto do Sr. Prefeito, permitindo que o Internacional receba uma diferença entre aquilo que ele recebe, de um bilhão e quatrocentos e tantos milhões de cruzeiros, então imaginem um hospital, imaginem as instituições de caridade, Ver. Elói Guimarães, das quais dependem a vida e a morte de pessoas idosas, de crianças abandonadas, o que vão dizer? Se vocês deram - porque esse é a versão popular, Ver Zanella, na versão popular “deram”, “entregaram” ou “propiciaram”, ou ‘permitiram” -, como legisladores que juraram defender os interesses do Município e cumprir a Lei Orgânica - aliás, também essas alíneas vetadas, também descumprem a Lei Orgânica, que nós juramos defender, porque é a atribuição exclusiva do Legislativo legislar sobre matérias -, imaginem o que as instituições de caridade, filantrópicas, associações de bairros, escolas de samba, qualquer tipo de entidade de utilidade pública vão dizer? “Nós também queremos”, elas irão dizer. “Nós também queremos terrenos valorizados e nós também não estamos tratando aqui apenas de nesgas de terras”. Eu quero deixar isso bem claro. Alguns Vereadores que me antecederam falaram que são algumas “nesguinhas de terras” sem importância e que não têm valor comercial algum. Não é verdade. Aquela ali de frente à Av. Padre Cacique, onde está hoje, se não me engano, uma lavagem do automóveis e uma floricultura; portanto, numa das zonas mais valorizadas da Cidade, que seria concedida ao Internacional nessa permuta e que o Prefeito vetou e que os Vereadores vão votar agora a favor ou não. Não é nesga de terra, não, é uma zona à beira de uma das principais avenidas da Cidade de Porto Alegre, valorizadíssima.

Então, por que não vamos dar à Santa Casa? O Sport Club Internacional, no meu entender, merece? Sim, mas temos que ser cuidadosos. O princípio da equanimidade, o princípio da isonomia, o princípio da precaução, inclusive, Vereador, no trato da coisa pública nos obriga a ter muito cuidado, razão por que este Vereador apela aos seus pares que votem a favor do Veto do Sr. Prefeito, com toda a tranqüilidade, inclusive é o que este Vereador tem tido para votar contra os Vetos do seu próprio Prefeito Olívio Dutra, que, aliás, é conselheiro do Internacional.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Na espécie, eu sou daqueles que sustentam que se trata de uma permuta de corpos, de unidade, porque não poderíamos nós jamais avaliar o valor. Vejam bem, o Eucaliptos não é uma metragem de área, o Eucaliptos tem todo um componente sociológico, histórico, desportivo que não se mede em termos de cruzeiros, sociologicamente não se mede. Então, parece-me, Ver. Gregol, que para Porto Alegre é um excelente negócio. Agora, não se pode esquadrinhar empresas, porque o Eucaliptos encerra uma história que é da Cidade.

O SR. GIOVANI GREGOL: Vereador, eu entendo que nós estamos tratando, neste caso, sobretudo, temos obrigação de tratar em termos comerciais, Vereador, é patrimônio do Município que está em jogo. Não são metragens, são valores, aqui tem o valor exato, na Exposição de Motivos do Prefeito. A diferença feita em avaliações inquestionáveis é de um bilhão, quinhentos e cinqüenta e seis milhões e uns quebrados. Quantas escolas, quantos postos de saúde, quantas benfeitorias, quantas obras na periferia se podem fazer sobre isso? A área ali do Eucaliptos é importante, se falou que existe ali um ginásio, mas para utilizar aquela área, que inclusive está invalidada, nenhum Vereador aqui falou, esqueceram que aquela área do Eucaliptos tem invasores, tem ocupantes, há anos, que para poder usar a área tem que entrar com uma ação na Justiça, que se não me engano já existe, que se arrasta há anos e vai demorar muito para tirar aquela gente dali e poder usar aquela área. Então tem dificuldades. Para construir shopping center tem que implodir o prédio do Eucaliptos, quanto isso custaria? Para usar como ginásio tem que reformar, quanto isso custaria? Se o Internacional, cuja memória, o estádio, é importante, não fez isso e é uma sociedade que tem poder econômico, é porque não teve condições econômicas que o Município também não vai ter. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Leão de Medeiros.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores vou ser breve porque muito já foi dito.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para responder ao Ver. Gregol, para lembrá-lo que esta Casa já doou para a Santa Casa o Albergue da Juventude; a Câmara já doou com o voto do Ver. Gregol para uma escola e samba, os Bambas da Orgia, uma emenda minha, lá na dramedalhadora (sic); já doou para ADVB, com o voto do Ver. Gregol e também com o voto do Ver. Gregol doou uma área de quase um hectare para o Memorial Luís Carlos Prestes.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Muito obrigado, Ver. Artur Zanella, V. Exª enfoca o ponto que exatamente iria enfocar. É lamentável que a Casa, pela segunda vez, esteja apreciando um Projeto de alto interesse social para a Cidade de Porto Alegre, sim, porque há interesse social, sim, Ver. Adroaldo Corrêa, que é preocupado com esse problema. Porque se há instituições que marcam a Cidade de Porto Alegre, não são só uma, nem duas, mas três; não é só o pôr-do-sol do Guaíba, mas Porto Alegre é a sede, essa Cidade é a sede de duas instituições reconhecidas mundialmente: é o Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense e o Sport Club Internacional. Então, é incrível que a insensibilidade política leve essa Casa a se reunir para apreciar um Veto orientado por um conselheiro do próprio Internacional! Puxa vida! Conselheiro assim, acho que não precisa!

Dizia que Porto Alegre transcende o seu nome pela existência das duas instituições esportivas que aqui possuímos. Devemos lembrar e homenagear os grandes nomes que aqui passaram, por esta Câmara, e que trataram no passado da doação de áreas para as duas instituições, que precisavam expandir seus patrimônios: Ephraim Pinheiro Cabral, Martim Aranha. Lembro a luta de Pinheiro Borba, de Rui Tedesco e mais outros grandes nomes do esporte do Rio Grande do Sul. Porto Alegre, através desta Câmara de Vereadores, no seu passado sempre foi sensível a essas reivindicações que transcendem até aos interesses dos próprios clubes, porque nas suas postulações estavam os interesses de toda a população; de um lado, a metade da população, de outro, a outra metade. Hoje, com a participação da Câmara, nós temos a realidade do Beira-Rio, do Internacional, e a do Estádio Olímpico, do Grêmio. Mas, infelizmente, a intransigência de pessoas que certamente irá para a história esportiva desta Cidade, através de um Prefeito que se insensibiliza com o problema angustiante de ausência de campos de futebol de várzea para o seu público juvenil.

Estamos aqui não discutindo valores, como se aquilo pudesse ser medido em valores. O que está em apreciação está muito acima disso. O Internacional transcende a valores, não é especulador, pois investe na sua própria gente. Tesourinha, o grande futebolista, surgiu nas peladas de rua que não existem mais. Honra e glória no futebol do Rio Grande do Sul, que atuou nos dois grandes clubes, hoje talvez não surgisse se a Câmara acolher o Veto de um Prefeito que é conselheiro do Internacional. A sua intransigente posição não se preocupa com o problema dos dois grandes clubes, que cresceram, sim, com o apoio da municipalidade, mas muito mais com o esforço da sua própria gente, do seu torcedor anônimo, que, tijolo por tijolo, criou estas duas pujanças do esporte brasileiro, que são o Grêmio e o Internacional. Lamento ter que vir a esta tribuna discutir mais uma vez este Projeto. Mas é bom lembrar que se quiserem mesmo discutir valores, de que pende para um lado, um bilhão e pouco, que este valor é muito pouco, muito pouco mesmo, se compararmos com as despesas, Ver. Wilton Araújo e Ver. Artur Zanella, com a construção, meramente emergencial, das arquibancadas do carnaval, que alcançaram a soma de trezentos milhões de cruzeiros. Recursos estes certamente suficientes para darem início a uma obra definitiva para mostrar o carnaval de Porto Alegre. É preciso que esta Casa rejeite o Veto, sob pena de que esta Câmara deslustre o nome daqueles Vereadores que, no passado, tiveram a sensibilidade de conceder o crescimento àqueles dois clubes que dignificam a história desportiva do nosso Estado. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador é o Ver. Omar Ferri. Desiste. Com a palavra, por cinco minutos, o Ver. Vieira da Cunha.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ilustres assistentes, em especial a direção do Sport Club Internacional, seus conselheiros, que nos honram com a sua visita. Estamos discutindo o processo de permuta entre o Executivo e o Sport Club Internacional. Eu gostaria, preliminarmente, de lamentar o que eu considero uma falta de transparência deste processo, desde o seu início, para usar uma expressão que está muito em moda e que gosta, inclusive, de ser utilizada pelo Prefeito, seu secretariado e toda a sua Administração. Pois faltou nesse processo a tão decantada transparência da atual Administração. Desde o seu início. Tanto é assim que ao votar esta permuta, votei contrariamente, redigi uma Declaração de Voto dizendo porque era contrário. Simplesmente porque o primeiro processo de permuta, na história recente desta Casa, que eu participo, em que falta o essencial, ou seja, o laudo de avaliação das áreas em questão. Pois neste processo que votamos no final do ano passado não havia o laudo avaliando uma e outra área. Então, não me restou outra alternativa se não a de votar contra. Foi o que fiz e fui acompanhado por poucos Vereadores na época, mas eu dizia que não podia avaliar a permuta sem o laudo, sob o ponto de vista do interesse público. Porque nós estamos aqui na Casa independente da paixão futebolística de cada um. Tanto que nos elegemos e estamos aqui num mandato eletivo para representar o conjunto da população de Porto Alegre. Dos colorados, dos gremistas, dos torcedores do Cruzeiro, do São José, de qualquer clube, e até mesmo daqueles que não têm clube nenhum. A nossa responsabilidade é de pautar o nosso voto e as nossas posições aqui é sob o ponto de vista do interesse público.

Por isso, eu não entendo a argumentação que foi utilizada pelos colegas aqui, principalmente o colega Elói Guimarães e o colega Leão de Medeiros. Especialmente quando o Ver. Elói Guimarães cria a figura da permuta ad corpus e da permuta ad mensura. Não está em pauta a natureza jurídica da permuta. Nós nos propomos a trocar um imóvel público. O que está em pauta é a presença ou não do interesse público. É isso que tem que ser perquirido pelos Vereadores. E a mensuração, o valor econômico das áreas tem que estar correto, tem que estar claro, transparente. Como vamos ter condições de avaliar a permuta, do ponto de vista do interesse público, se não sabemos, como não sabíamos no ano passado, quanto valem as áreas? O laudo de avaliação foi juntado ao Processo em 15 de janeiro e o Processo foi votado no ano passado. O técnico da Prefeitura foi lá avaliar a área quando o Processo já tinha sido votado por esta Casa.

Foi levantado o argumento aqui de que os valores constantes do laudo não estão corretos, de que a área pública foi superavaliada. Mas, pergunto, quem sou eu, não sou engenheiro, não sou técnico, a minha formação é outra, é jurídica, então como é que eu, Ver. Vieira da Cunha, vou me contrapor a um laudo assinado por um calculista da Prefeitura, que tem nesta atividade a sua profissão? Se os engenheiros da Prefeitura estão me dizendo que aquela Emenda de iniciativa do Legislativo resultou numa diferença pró-Internacional de mais de um milhão de cruzeiros, como é que eu, Ver. Viera da Cunha, que não sou engenheiro, que estou aqui eleito para legislar, vou contestar um laudo de avaliação assinado por técnico da Prefeitura?

Não me resta outra alternativa, portanto, companheiros Vereadores, senão continuar coerente com a posição assumida desde o início deste Processo: vou votar pela manutenção do Veto. Tenho a honra de pertencer à família colorada, mas na hora de votar aqui exerço um mandato, aqui vou pauta sempre o meu voto como até agora tenho pautado, pelo interesse público. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Cyro Martini.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dada a nossa cultura, a nossa condição gaúcha, porto-alegrense, no caso específico é óbvio que este Projeto será integralmente aprovado por esta Casa. Não há dúvida alguma. O Internacional, assim como o Grêmio, obviamente, gente da nossa história, da nossa tradição, constitui um patrimônio que não é deste, nem daquele, é de todo o sul-rio-grandense, é de todo o gaúcho. Então, o tratamento a ser dispensado por nós a estas argumentações, hoje ao Internacional, o colorado, amanhã ou em seguida ao Grêmio, obviamente será no sentido de sacramentar uma posição por parte dessa Casa, valorizando, dando aquelas condições que bem merecem essas duas entidades futebolistas, Internacional de ontem, Internacional de hoje e Internacional de amanhã, assim como também o Grêmio.

Mas, nós não podemos deixar de aproveitar esse espaço que está tratando do futebol para levar, também, a questão aos níveis do esporte amador. O Eucalipto tem grandes e gloriosas tradições, o companheiro Adaucto, que aqui está conosco, fazia parte da direção do Internacional naquela época, assim como de outros companheiros, o Abelar Jaques Noronha e Hélio Carlomagno e o nosso Presidente Asmuz, mas nós temos que nos lembrar do esporte amador, lá do futebol amador veio a gente que fez a pujança do Internacional na década de 1940, que fez o rolo prolongar-se pela década de 1950, do esporte amador veio gente, praticamente, se nós formos buscar do rolo compressor, o Tesourinha veio do esporte amador, o Nena veio do futebol amador, e assim sucessivamente, época em que nós nos dávamos o luxo de deixar ir como Henrique Rebollo, e depois nós vamos mais adiante encontrar figuras como Odorico, Salvador, já falecido, figuras que também vieram do esporte amador.

E eu pergunto, agora, para essa assistência muito querida da Guarda Municipal e seus vários segmentos, eles, que são gente como a gente, lá da vila do Partenon, lá da São José, lá da Santa Rosa, eu pergunto: o que fez a Prefeitura de hoje, de ontem, de anteontem, pelo esporte amador de significativo? Nada. Fez alguma coisinha, mas isso é praticamente nada. E o futebol, eu insisto sempre, não vale pelo que ele significa de esporte, vale muito mais do que isso, vale pelo conteúdo educativo, pedagógico, democrático que ele tem. Sob qualquer ângulo que nós olharmos o futebol de campo, vamos ver o valor, a significação que tem o futebol. E pasmem os senhores: ainda há quem, dentro de Porto Alegre, sem amparo, sem respaldo nenhum, procure e insista em manter o futebol amador. Mas não tem respaldo, a Prefeitura não dá respaldo algum. Não é a Prefeitura de hoje, é a Prefeitura de sempre; não é só o Governo do Município, o Estado também não dá. E a gente fica triste. Por isso, eu aproveito este espaço para reafirmar: lei o Município tem um monte; o que tem que é o Prefeito tomar a dianteira e dar condições para que aquelas crianças dos morros possam ser os grandes futebolistas que nós queremos no futuro, afora todos os aspectos pedagógicos envolvidos no futebol. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Braz

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, conselheiros colorados presentes hoje na Câmara Municipal, nós, quando chegamos, chegamos com a disposição de aceitarmos o Veto, porque acreditávamos, realmente, que no confronto das avaliações que tínhamos dentro do Processo o Município tinha razão, o interesse público com os dados que tínhamos estava sendo lesado, e por isso mesmo teríamos que aceitar o Veto para que a justiça pudesse se dar nesta permuta.

Mas, fomos chamados à atenção para determinados dados do laudo de avaliação. E estes dados fizeram com que nós modificássemos o nosso entendimento. Porque temos aqui um terreno da Silveiro, onde está localizado o Estádio dos Eucaliptos, sendo subavaliado em relação aos terrenos que estão na Padre Cacique. Nós até tínhamos o entendimento de que aqueles terrenos localizados numa área nobre do Menino Deus, na Silveiro, deveriam ter um preço por metro quadrado acima do preço cobrado dos terrenos junto à Av. Padre Cacique, que são vizinhos ao estádio do Internacional. Mas, para nossa surpresa, de acordo com o laudo de avaliação que foi apresentado e de acordo com o dados que fizeram com que nós mudássemos a nossa idéia pela aceitação do Veto, o preço do metro quadrado nos terrenos junto a Padre Cacique representam o dobro do preço por metro quadrado dos terrenos da Silveiro. Por isto mesmo acreditamos que esta Casa, nas próximas avaliações que forem feitas pela Prefeitura nas muitas permutas que passam por aqui, acho que nós vamos ter que fazer uma avaliação própria, porque se todas as avaliações que forem enviadas para esta Casa tiverem mais ou menos a mesma direção, o mesmo embasamento dessas avaliações que foram feitas com relação a este Projeto do Internacional, eu acredito que nós estaremos cometendo muitas injustiças. Nós trocamos a nossa intenção de aceitarmos o Veto, vamos ajudar a derrubada do Veto, porque sabemos que fazendo isso não estaremos atuando contrários ao interesse público, estaremos, sim, fazendo justiça. O Município estará recebendo algo que será mais ou menos compatível com o que está dando e a população também estará ganhando, porque, afinal de contas, boa parte da população dessa terra vai gostar de saber que o Internacional poderá crescer com maior tranqüilidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Vicente Dutra.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o comportamento da dita Administração Popular é ambíguo. E realmente nota-se claramente que a Administração, dita popular, está afastada daquilo que é realmente interesse do povo de Porto Alegre. Porque, cá para nós, se insurgir contra pelo menos 50% da população de Porto Alegre. O Internacional é uma instituição sem fins lucrativos, não há distribuição de lucros e nem vantagens e nem benefício de qualquer espécie, a não ser o pagamento de atletas, porque é um time de profissionais do futebol. A diretoria já está lá gastando seu tempo, sua energia, toda a sua capacidade criativa para dar o quê? Dar alegria a quem? À população. E a Administração que se diz popular não tem capacidade de avaliar isso aí, de valorizar e dar o devido encaminhamento naqueles projetos que dizem respeito a dar melhores condições de vida a essa população. Agem com dois pesos e duas medidas, porque me recordo que no início da Legislatura e, portanto, no início do Governo do Prefeito Olívio Dutra, estive no gabinete de S. Exª acompanhado de um grupo de rotarianos levando um projeto, um projeto ambicioso do Rotary.

O Rotary se comprometia a construir um centro cultural em Porto Alegre. Para quem? Para o Rotary? Não, para a Cidade de Porto Alegre. O Rotary inclusive dizia por escrito que podia até entregar à Prefeitura se quisesse para administrar. Evidente que um Prefeito inteligente daria todos os recursos disponíveis e mais, pediria que essa entidade administrasse, porque a administração é que é cara. E, finalmente, recebia por escrito a resposta do Sr. Prefeito: “Que a Administração Popular” - a dita Administração Popular – “não cede terrenos para entidades privadas”. Quer dizer, Porto Alegre deixou de ter um centro cultural porque a Administração fixa uma posição errada, desculpe a expressão, “burra”, em torno de um assunto tão importante. No entanto alguém pode dizer. “Não, mas é um cuidado, podem estar equivocados, mas é um cuidado que pode ter esta Administração, os íntegros integrantes do PT, não deixar que o bem público vá para outras mãos”. Mas, não tiveram o mesmo cuidado quando cederam noventa réstias de papel para que meia dúzia de malucos confeccionassem a chamada revista “Dum Dum”, pornográfica da capa até a contracapa. Sem falar na usina de lixo. Esta Casa faz um levantamento de duas CPIs e eu tive a oportunidade de ser relator das duas e se constatou graves irregularidades e hoje a Administração está respondendo na Justiça, perante o Ministério Público, contra esses atos absolutamente irregulares, ceder papéis para a confecção de uma revista pornográfica. Fazem redução do IPTU para os chamados exploradores, que dizem acumular terrenos em Porto Alegre, os especuladores, dão 68% de desconto para quem tem a sorte - eu até tenho inveja dessas pessoas - de ter mais de cinqüenta mil metros quadrados, quem tem mais de cinqüenta mil metros quadrados em Porto Alegre tem 68% de desconto do IPTU, quer dizer, quem tem mais paga menos.

Essa é a lógica da Administração Popular, quer dizer, no mesmo dia em que, aqui nesta Casa, através de um conluio, naquele momento infeliz do PDT com o PT, se aprovava, com exceção do Ver. Isaac Ainhorn e do Ver. Omar Ferri, do PDT, se aprovava a Planta de Valores da Administração Popular, naquela mesma tarde o Prefeito assinava um Decreto concedendo descontos de até 68% aos poderosos e nega um pequeno aumento da área, para quem utilizar? Para a população de Porto Alegre. Meu Deus!

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sinto muito, tenho um respeito enorme por V. Exª, mas há uma mistura completamente indevida. Primeiro que essa questão do IPTU, quem estiver acusando a Prefeitura disso tem que saber, qual foi o passado, que nunca pagaram. Essas terras nunca foram pagas porque os Prefeitos ignoravam a sua existência. Se eu fosse do Internacional, agora, eu pediria para V. Exª parar o discurso, porque ele não está rendendo nada nesse momento. Não é por aí, Vereador. Por outro lado, eu peço a V. Exª que quando usar a questão da revista pornográfica, diga, aqui, que são nove mil folhas de papel que foram devolvidas e que foram emprestadas pela Prefeitura e que ninguém provou nada em contrário aqui. Só fazem discursos e não provam. Vamos fazer as cosias nos seus devidos lugares. Eu sou a favor desse Projeto do Internacional desde o início, mas não dessa maneira.

O SR. PRESIDENTE: Para concluir, Ver. Vicente Dutra.

O SR. VICENTE DUTRA: O Ver. Clovis Ilgenfritz é um Vereador que pela sua dignidade pessoal eu o respeito e me coloco sempre de pé quando ele fala, porque é um Vereador que merece o meu respeito, mas ele também se equivoca e até me dá uma chance de responder. Se estava errado, nunca foi cobrado IPTU desses privilegiados, um erro não justifica o outro. O PT o que tinha de fazer era cobrar o passado e não dar mais isenções. Agora, quanto às folhas de papel, Ver. Clovis Ilgenfritz, V. Exª talvez não esteja bem informado, porque eu fui o relator e conheço esse processo da primeira à última folha, elas foram devolvidos após eu estar com o meu relatório feito e entregue, só ai é que foram entregues as folhas de papéis. Eu como colorado voto favorável e tenho certeza que os gremistas conscientes dessa Casa votarão com o povo também, favorável à derrubada desse Veto. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem com o Ver. Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para tirar uma dúvida com relação à avaliação dos terrenos denominados Campos dos Eucaliptos. Eu gostaria que V. Exª fizesse chegar às minhas mãos o expediente, esse Projeto de Lei que não encontrei aqui na mesa.

O SR. PRESIDENTE: Está com o Ver. Wilson Santos, em seguida passarei às suas mãos.

O próximo orador inscrito é o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, demais presentes nesta Sessão, o Prefeito de Porto Alegre manda, não como conselheiro do Internacional, razões de Veto, como Prefeito, a um Projeto que tem origem no Executivo, e que recebe emendas do Legislativo. E o Prefeito, não como Conselheiro do Internacional, mas como Prefeito, veta a bem do interesse público. E se cobra coerência do Prefeito como conselheiro do Internacional! Isto não é razoável. O Vereador avalia as razões e diz que a subavaliação do Estádio dos Eucaliptos não leva em consideração o concreto. Qual seria o preço, hoje, do muro da Mauá para os porto-alegrenses? Quanto se gastou em concreto e, se for colocado abaixo, como alguns querem, quanto valerá o concreto do muro de Mauá? Construído para uma finalidade, pode servir à outra? Se não, a história do Eucaliptos está sendo jogada na lata do lixo neste argumento. Pois se é para permanecer assim, não vamos avaliar o concreto e sim a história do Internacional, que deve ser preservada pela Cidade, mas, principalmente, pela nação colorada. Não pelo Município de Porto Alegre, pelos gremistas, quem sabe eu, o Zequinha, nesta perspectiva, conservando este patrimônio do esporte, mas, principalmente, pela nação colorada.

A segunda questão é que se tem um preço e principalmente uma área de frente para a Padre Cacique, esse preço pode ser avaliado. São mercadorias e podem não ter valor de comercialização, mas são mercadorias. Há um monte de mercadorias nas prateleiras do comércio de Porto Alegre que custam caro, e a população não as pode comprar, porque não tem dinheiro, mas estão lá! São mercadorias que vão guardando valor porque o capital não desvaloriza com a inflação, vão guardando valor. Mas há dois interesses objetivos: o Sport Club Internacional está sobre área pública e o patrimônio Eucaliptos tem que ser preservado para qualquer finalidade da área esportiva, se bem que temos que pensar para que qualidade de área esportiva, já que a um quilômetro dali tem o Centro Estadual de Treinamento Esportivo, uma área maior, onde era o antigo Parque de Exposições do Menino Deus, que talvez se reserve às mesmas necessidades para a população do Menino Deus - que já tem o Tesourinha - que talvez venham a ser destinadas as instalações dos Eucaliptos.

Então, tem alguma coisa aí que talvez a população tenha que realmente ser consultada no seu interesse. Três áreas esportivas de grande porte, no Menino Deus e Azenha, e nenhuma para resguardar os interesses da população de Porto Alegre toda no investimento que talvez seja razoável de um milhão e quinhentos mil, em canchas, praças da periferia de Porto Alegre, por que não? E, em terceiro: a Câmara de Vereadores autoriza o Prefeito a fazer o que está escrito em todo o Projeto. E, no Veto, a Câmara quer obrigar o Prefeito a fazer o que apenas autorizou. Não existe esta possibilidade. Tem uma ilegalidade aí, ou a Lei não é Lei ou o Prefeito concorda com a Lei e se sente autorizado; ou o Prefeito não concorda com a Lei e não se sente autorizado e diz que, nesta autorização, neste aspecto nos itens “e” e “d”, do art. 1º, ele não está de acordo a receber essa autorização. Não a quer e, portanto, a nega. E o Prefeito tem a possibilidade de dizer que não concorda de ser autorizado, até porque está sendo autorizado e não obrigado.

Pergunta: dentro de um projeto de lei autorizativo, que necessita contar com a anuência das partes, o Prefeito receber a lei e a Câmara propor algo que o Prefeito queira receber, assinar, se o Prefeito não estiver de acordo, o que fazer? A Câmara deve concordar com o Prefeito que não quer ser autorizado e fazer uma lei que o obrigue, se quiser obrigá-lo, em outro capítulo. Passaram-se meus quinze segundos de tolerância. Agradeço à Presidência. Obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Wilson Santos): Com a palavra, o Ver. Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Vereador não iria usar esta tribuna para discutir o Veto aposto ao Projeto de Lei, mas desde o momento em que se usou a tribuna para discutir valores, e desde o momento em que a Bancada do PT procura dar realce a este aspecto, eu me vejo obrigado a usar este microfone para dizer aos Srs. Vereadores que a mim, como Vereador, não importam valores. A mim, como Vereador, não se cotejam valores. Eu, como Vereador, pergunto: por que impedir uma permuta tão necessária a um dos mais valentes times de futebol do Rio Grande do Sul, do Brasil e do mundo? Time cujo Estádio Gigantinho foi construído, infelizmente, avançando alguns metros em área pertencente ao Município de Porto Alegre, e, conseqüentemente, em área pública? Este fato está acima de qualquer circunstância que se possa erigir como matéria impeditiva para derrubar o Veto do Executivo e assim atender a justa reivindicação de uma sociedade recreativa e esportiva que tem por objetivo fundamental o desenvolvimento do esporte no Rio Grande do Sul. E nisto ela alcança o caráter, o cunho e o verniz público, e o verniz social.

Falaram de que não poderíamos misturar desta tribuna algumas centenas ou milhares de resmas de papel destinadas a uma revista particular. Não importa, Ver. Clovis Ilgenfritz, quantas resmas de papel o Município alcançou a uma revista particular. O que importa é que não poderia o Poder Público e muito menos o Poder Executivo de Porto Alegre repassar folhas pagas à custa do Erário a uma revista particular, destinar dinheiro público a uma revista particular. Se o problema é discutir valores de preços, que se faça, que se atualize o preço, Ver. Vieira da Cunha, dos ilegais gastos com relação ao incinerador de lixo hospitalar que possivelmente alcançarão hoje mais ou menos seiscentos milhões de cruzeiros. E isso se constitui em prejuízo ao Erário Municipal. Se o problema é vir aqui nesta tribuna descobrir valores, então que a Administração Municipal justifique o por que na 3ª Divisão Fiscal desta Capital está reduzindo o valor venal de áreas de terra, em 25, 35, 50, 63 e até 83%? Que diga, então, por que faz esse prejuízo ao Erário do Município de Porto Alegre? Por que saca dinheiro do bolso do contribuinte do Município de Porto Alegre e escapela, aqui na 1ª Divisão Fiscal, a classe média comprimida e oprimida? Não é verdade que o Executivo Municipal ou a Administração Popular esteja fazendo justiça tributária com o IPTU, porque as isenções e reduções a pessoas de poucas posses, aposentados, pessoas de mais de sessenta e cinco anos de idade ou grupos familiares cuja a renda não ultrapassa dez salários mínimos, porque quem reduziu ou isentou não foi o Poder Executivo e, sim, o Poder Legislativo. Isto é, a Câmara de Vereadores, esta Câmara através de lei dos Srs. Vereadores. Por isso, não há nenhuma justificativa que impeça os Srs. Vereadores, nem ética nem moral e principalmente política, não existe nenhuma justificativa para que a Casa vote pela manutenção do Veto; pelo contrário, é dever esportivo, social e principalmente político que a Casa derrube o Veto, atendendo as justas aspirações, talvez, da maior esquadra futebolística do Rio Grande do Sul.

Falou um gremista. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) o Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não haveria necessidade de encaminharmos, porque todas as Bancadas, por certo, votarão favoravelmente à permuta que está sendo autorizada ao Poder Executivo fazer.

Eu, pela maldade que me foi colocada, de repente, passo até a fazer neste encaminhamento uma explicação pessoal. Na Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação é que aquilo que deveria ser tratado na Comissão de Educação à qual eu pertenço é que foi tratado. Diz assim: “Os clubes esportivos substituem o Governo na sua missão de educar e treinar os jovens para práticas esportivas, fazendo com que o Município não tenha que investir recurso nessas áreas”. Maldosamente, o Ver. Isaac Ainhorn lembrou que na Comissão eu havia votado favoravelmente ao Veto, e na verdade eu o fiz, como também a Presidente da Comissão de Educação o fez. Eram vinte e três Vetos e aqui está todo o texto do Parecer do Ver. Vieira da Cunha, em nenhum momento fala na permuta do Sport Club Internacional e sim numa das tantas permutas que estão acontecendo, porque esta Cidade, agora neste último ano, tem uma série de permutas, uma série de vendas propostas pelo Executivo, para fazer caixa, ao que tudo parece, como também é uma série de declaração de utilidade pública, porque de repente tudo é útil à eleição.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, realmente nós estamos votando uma autorização para que a Prefeitura permute, e alguém dessa tribuna disse que é fatal, porque o Prefeito pode não usar autorização que lhe é dada, seria uma demonstração de incompetência, de insensatez, de molecagem se isto viesse acontecer, porque no momento em que o Prefeito foi autorizado, ele não tinha nem necessidade de sancionar a lei, bastava que ele silenciasse, a Câmara promulgaria e ele não era obrigado a usar autorização que lhe está sendo dada. Se ele vetou é porque ele quer o apoio da Câmara Municipal, para que a transação seja feita nos moldes da Lei que aqui foi aprovada. Se não, ele não teria vetado, não é tolo, não é moleque, não é insensato. É por isto que ele vetou, porque ele quer que as Bancadas da Câmara Municipal lhe dêem o apoio necessário para que ele faça a permuta.

Depois, algumas coisas que eu volto a dizer, não entendo como uma transação imobiliária, porque eu sou engenheiro e não posso pensar que uma edificação de um prédio construído onde hoje está o Eucaliptos tenha o mesmo valor do metro quadrado na Beira Rio, esta ninguém vai me convencer jamais. Portanto, houve uma preocupação desusada, desmesurada para tentar igualar valores e, nessa tentativa de igualar valores, houve a confusão no Município. Mas tenho absoluta convicção de que o que o Prefeito Olívio Dutra busca, aqui, é o apoio da Casa para a atitude que ele, sensatamente, vai tomar. Isto é, autorizado, fazer a permuta, porque é interesse da Cidade que o Beira-Rio cresça, que o Beira-Rio tenha maior expansão, porque não vão construir edifício para vender, vai permanecer campo de futebol. Vai haver construções, é claro, mas não será toda a área usada para construção civil, mas, sim, muita coisa para educar jovens que vão para lá aprender e que deveriam ser educados pelo Município. Por isso, a sensatez das equipes do Prefeito Olívio fez com que ele vetasse para que obtivesse, aqui, o apoio integral de todas as Bancadas; senão, não tinha por que vetar, porque era uma autorização e ele faria se quisesse. O Veto demonstra que ele quer e vai fazer no interesse da coletividade e do próprio Internacional. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Com a palavra, para encaminhar, pelo PL, o Ver. Wilson Santos.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a maior parte desta tarde os Vereadores integrantes das diversas Bancadas esgotaram praticamente as suas razões no tempo em que estiveram na tribuna. Eu votei favoravelmente ao Projeto. O Partido Liberal tem a consciência do que é a democracia representativa. Esta Casa se manifestou pela sua maioria, autorizando essa permuta, e após o Prefeito colocou o seu Veto. Nós temos um documento, no Processo, de extrema importância para esta Casa, porque a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, cujo Relator foi o Ver. Airto Ferronato, fez um trabalho profundo, sério, que se fosse ler todo Parecer, eu não teria o tempo que me é destinado nesta tribuna. Entretanto, aqui tem uma passagem incontestável, o “Sport Club Internacional recebe área encravada e irregular sem nenhuma benfeitoria e cede um terreno como frente para quatro importantes ruas de nossa Cidade, também em bairro nobre e já edificada, pronta para uso”. Ainda mais, diz que não foi levado em consideração na avaliação as benfeitorias que o Internacional tem naquela área.

Após este documento, que é o Parecer aprovado do relatório do Ver. Airto Ferronato, prefiro ficar com explanação que ainda me sensibiliza os ouvidos e o coração, que me foi feita por Norocy Pereira, mostrando a grandiosidade do Projeto esportivo do Sport Club Internacional que culminará, se os propósitos, se o otimismo, a grandeza dos homens que dirigem o Internacional, se houver a consecução do êxito, o Internacional estará fazendo com que o futuro chegue rápido, pois estará fazendo no Rio Grande do Sul uma vila olímpica.

Ora, os Vereadores são sensíveis. A democracia representativa sabe que isto é de interesse público. Como pode o Prefeito ao opor o seu Veto dizer que é contrário ao interesse público? O interesse público está aqui, na atividade próxima que tem os trinta e três Vereadores com a população, a democracia representativa escancarada neste Parlamento. E os Vereadores têm esta sensibilidade de entender que esta permuta ensejará um plano audacioso, de grandiosidade para o esporte, que não só ganhará a Cidade de Porto Alegre, como o Estado do Rio Grande do Sul.

Acredito que não tem outro voto senão a rejeição do Veto e a acolhida do Projeto original. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, entendemos que as coisas postas e colocadas ao nível da quantificação monetária desqualificam o debate.

Ao Internacional corresponde, e tem correspondido ao longo dos anos, uma finalidade não só desportiva, mas uma finalidade profundamente social. Se andarmos nas cercanias das suas áreas, do seu estádio, ali vamos encontrar, vindo das áreas mais humildes da Cidade, meninos que permanecem ali, Presidente Asmuz, o dia todo, sendo alimentados, praticando o esporte, e é presente a finalidade que se encarta ao Internacional dentro dos aspectos sociais que cumpre ao Poder Público e é velho o adágio, a máxima romana: mens sana in corpore sano. Isso aí, Sr. Presidente e Ver. Omar Ferri, se encarta exatamente dentro das finalidades públicas. Se trata, inquestionavelmente, de uma permuta boa, firme, transparente e que interessa às figuras dos permutantes.

Já dissemos, e reproduzimos, que se trata de duas entidades: uma pública e outra com finalidade pública sim, porque o Internacional, como o Grêmio e o Zequinha, enfim, os clubes têm finalidades sociais, buscam atender os interesses socais. E eu volto com as escolinhas, o Internacional é uma academia, e não vai aí nenhum desabrochar colorado, absolutamente não! Mas o Internacional tem as suas escolinhas, Ver. Adroaldo Corrêa, que reúnem a nossa gurizada, gente humilde que vem dos bairros e lá toma café da manhã, almoça, toma café da tarde; então, uma instituição pública, é uma instituição social. É com essa ótica, com essa visão que o debate tem que se desenvolver e se desenrolar. Não se trata de permutar área com interesse privado, interesse particular. Não, absolutamente não, o Município está permutando uma área e, no meu entender, uma excelente transação para o Município. Não me passa pela idéia que o metro do avaliador possa ser colocado sobre o Eucaliptos, ali é um componente social, histórico. Então, os valores que estão sendo permutados não se expressam friamente na questão metragem e na questão monetária. Trata-se de permutar dois corpos onde há interesses recíprocos. Ao Internacional aquelas nesgas, das quais tem posse, apenas uma regularização. E à Cidade de Porto Alegre, ao Município de Porto Alegre uma área, um campo, um estádio que presta às suas finalidades.

Portanto, o PDT aqui encaminha contrário ao Veto, porque entendemos que de forma boa, correta, transparente, estamos fazendo uma permuta que interessa aos interesses maiores da Cidade. E faz, ao Internacional, justiça a toda uma finalidade que busca, não só no campo esportista. E tenho dito, reiteradamente, não sei se Porto Alegre, não sei se o Estado, tem melhor embaixador de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, que o Internacional, diria que o Grêmio. Onde estão, lá estará sempre tremulando o pavilhão colorado.

E fica aqui, portanto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a nossa manifestação, para sustentar a transação sob o aspecto sociológico e, basicamente, do ponto de vista jurídico, porque se trata de uma permuta onde os valores e a metragem são apenas enunciativos e não dão substância. A substância é, exatamente, a permuta de unidade contra outra unidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não podia deixar de vir à tribuna expor o meu posicionamento. Acompanhei, em grande parte, o andamento deste Projeto, via Executivo, na discussão do Sport Club Internacional e posso entender as razões do Veto do Sr. Prefeito Municipal. Se, por um lado, ele, como colorado, eu também como colorado, temos o máximo de interesse em ver fortalecido o clube que age socialmente na Cidade. Por outro lado, não podemos nos abstrair da nossa condição de homens públicos responsáveis pela preservação da lei e, conseqüentemente, pela preservação do patrimônio público, pela guarda do patrimônio público. Eu sei, já disse para o Presidente Asmuz quando esse Projeto veio para cá, que a Prefeitura tinha um limite e esse limite foi expresso no Projeto que veio a esta Casa. O Sr. Prefeito teve dificuldades internas com os órgãos da Prefeitura de fazer valer a sua vontade, que não foi possível fazer valer. Ele se cingiu ao que foi possível pelos órgãos técnicos da Prefeitura de fazer a permuta, de autorizar a permuta, e foi dito a esta Casa: “qualquer acréscimo ao Projeto será vetado”. Então, a Câmara de Vereadores não tem porquê se insurgir contra o Veto do Sr. Prefeito, porque ele avisou com toda a clareza.

Por isso, Srs. Vereadores, eu vou acompanhar o Veto do Sr. Prefeito Municipal, até porque nessa permuta não está em jogo nenhum valor específico. É uma permuta social. Interessa ambas as partes, ao Internacional interessa regularizar a situação do Beira-Rio, é uma área onde hoje está assentado o clube; o Eucaliptos posso até admitir que é, hoje, um estorvo para o clube manter aquele patrimônio. Esse patrimônio será absorvido pela Prefeitura que terá que nela desenvolver melhorias, vai ter que aplicar dinheiro, mas é do interesse da Cidade. Assim como o Prefeito tem o dever e a obrigação de guardar o patrimônio público do Beira-Rio, também tem o dever de promover a reforma e a manutenção do Eucaliptos em benefício da Cidade. E, ademais, é uma lei autorizava, o Ver. Dib colocou muito bem. Se o Prefeito Olívio Dutra não tivesse intenção de efetivar a permuta, não teria mandado para cá o Projeto, mas mandou com essa condição, de que não fosse alterado, que era aquele o limite possível que a Prefeitura daria. Qualquer acréscimo seria vetado e foi o que aconteceu. Agora imagino que as cosias não sejam apocalípticas, há possibilidade, ainda, de um entendimento futuro, de uma correção de rumo. Vai depender de um trabalho das duas partes. Não vamos pensar que o mundo acabou porque o Prefeito vetou dois acréscimos ao Projeto que ele enviou como possível para que esta Casa. É nesta direção que eu vou manter o Veto do Sr. Prefeito ao Projeto que está em discussão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Encaminha, pelo PTB, o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o meu nobre amigo Lauro Hagemann veio a esta tribuna. e cometeu, hoje, uma das poucas heresias, Vereador, que vejo V. Exª cometer. Disse o seguinte: que o Prefeito tinha avisado que ia vetar e, por isso, os Vereadores deveriam proceder de acordo com o que o Prefeito determinou a esta Câmara Municipal. E V. Exª sabe que não é assim. Somos poderes independentes, embora harmônicos. O Prefeito Municipal não tem que determinar nada à Câmara. A Câmara faz exatamente o papel dela. O que está correto, e que eu aceito, é o argumento do Ver. Adroaldo. O Ver. Adroaldo, quando veio a esta tribuna, disse algo que deve chamar a atenção realmente dos colorados. Presidente do Colorado, nós vamos aqui derrubar o Veto, mas não significa que a permuta será realizada, porque o Projeto que nós estamos votando, e que votamos e aprovamos e que foi vetado, e que hoje vamos derrubar o Veto, é apenas um projeto autorizativo. E se é um projeto autorizativo, significa que nós vamos hoje, aqui, derrubar o Veto para dar autorização ao Prefeito, que fará se quiser. Se não quiser, ele não precisa fazer; Nós estamos aprovando hoje, aqui, uma autorização. Não estará concluída a permuta depois que os dezessete Vereadores, ou mais, derem os seus votos contrários ao Veto. Infelizmente.

Nós até gostaríamos, pelo equilíbrio dos laudos, depois de corrigidos, que estivéssemos hoje, aqui, votando a permuta. Mas nós não estamos votando aqui a permuta. Nós estamos votando apenas uma autorização, Ver. João Dib, e V. Exª sabe bem disso, apenas uma autorização. Como o Veto é parcial, significa que naquela parte que já esta aprovada, o Prefeito Municipal aceitou a autorização para fazer a permuta. O que se está fazendo hoje? Na parte que está vetada, porque o Veto é parcial, nós estamos também autorizando o Prefeito Municipal a também entregar aquelas parte que estão ali vetadas para que a permuta possa ser realizada. Só isso. Simplesmente isso. Agora, é claro que, para fazer tudo isso, nós não precisamos receber orientação, determinação do Sr. Prefeito dizendo que podemos aqui colocar emendas ou não colocar emendas. Acredito que, no final, Vereador, ficará a critério do Executivo. Se ele não quiser fazer nada, a autorização vai ficar aprovada, acredito, e o próximo Prefeito poderá fazê-lo. Se acontecer agora a permuta apenas numa parte, ou se não for realizada, a autorização será dada. E o próximo Prefeito, se quiser realizar a permuta, já que vai ter a autorização, ele poderá fazê-lo. Nós, da Bancada do PTB, vamos votar pela derrubada do Veto, pela justiça que nós achamos da permuta. Mas, muito mais do que isso, porque se trata também de, simplesmente, um projeto autorizando. E hoje não vamos dar a palavra final. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): O próximo orador é o Ver. Giovani Gregol, pelo PT.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PT encaminha a favor, naturalmente, da manutenção do Veto do Sr. Prefeito. Isto não é, para nós, e aqueles que estão acostumados a freqüentar a Casa sabem muito bem, uma questão automática. Ah, o Veto é do Prefeito, o Projeto “x” é do Executivo, e as Bancadas que dão apoio ao Executivo, que compõem o Governo, automaticamente concordam com o Governo. Não, não é assim, com a Bancada do PT não tem sido sempre assim. Confiamos no Governo, fazemos parte dele e, por isso, geralmente votamos com as orientações do Executivo. Isso nem sempre acontece, pois nossa Bancada é governista, mas matem a sua autonomia. Somos totalmente a favor da manutenção do Veto e contrários aos artigos, partes vetadas, constituindo um Veto Parcial, por discordamos do mérito da questão.

A nossa discussão, aliás, fica no mérito da questão. Pretendemos discutir, como já fizemos, repetir uma advertência à opinião pública porto-alegrense e a esta Casa, incluindo aí os Srs. Vereadores, de que deve prevalecer a questão do resguardo do patrimônio público, da probidade e da equanimidade no tratamento da coisa pública, em especial do patrimônio público. Não está em questão a permuta. É o próprio Projeto do Executivo - tanto que o Sr. Prefeito enviou - que permite a permuta, que viabiliza a permuta. Não está em questão a importância - como alguns Vereadores vieram, aqui, ensinar o padre a rezar a missa - do esporte, do Sport Club Internacional, coisa que conhecemos muito bem, sempre respeitamos e propugnamos. Não se trata aqui dos amigos, dos benfeitores, contra seus inimigos ou os não-benfeitores. Não é essa discussão rebaixada e simplificada que queremos. Queremos discutir para reafirmar que aquelas partes vetadas, emendas aduzidas ao Projeto, de autoria de Vereadores, elas significam um plus, significam o mais, o excesso lesivo aos cofres municipais, lesivo, portanto, ao patrimônio, ao povo de Porto Alegre, de um bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros arredondados para baixo. Isto para nós tem uma significação muito grande, porque, inclusive, se imperasse, como inclusive este Vereador ressaltou antes, se levássemos adiante a lógica de alguns Vereadores que aqui vieram, contrários ao Veto, nós teríamos também que ajudar através de permutas, através de doações, através de outras formas, o Executivo Municipal teria que ajudar todos os clubes da Cidade, teria que ajudar todas as escolas. Educação se faz pelo esporte, mas não só através do esporte, teria que ajudar todas as escolas, inclusive as particulares, teria que ajudar todas as instituições de caridade, por que não? Inclusive, na sua maioria, são entidades muito, muitíssimo menos dotadas de recursos do que o Sport Club Internacional.

Não vemos razão, então, para essa liberalidade, mesmo que o Projeto seja autorizativo. Nós consideramos que o Sr. Prefeito, nas negociações que fizeram e das quais este Projeto original foi fruto, deixou bem claro, foi dito da tribuna desta Casa nesse Projeto, que não é de somemos importância, porque foi muitas vezes adiado, foi deixado bem claro pelo Sr. Prefeito, pelo Executivo Municipal, pelos Partidos que dão apoio ao Governo, que não seriam aceitos, de nenhuma forma, outros acréscimos ao Projeto senão aqueles originais que foram para cá enviados. Desta forma, apelamos aos Vereadores para que mantenham o Veto. Assim, será melhor resguardado o patrimônio público e o Executivo vai manter como foi afirmado, vai manter o seu posicionamento em todas as conseqüências que se fizerem necessário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O último Vereador inscrito para encaminhar,. Com a palavra o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, faço este encaminhamento em nome do PMDB, na condição de Líder partidário. Portanto, é a palavra do PMDB nesse processo de votação, deixa de ser a minha vontade pessoal para ser a vontade do Partido do Movimento Democrático Brasileiro.

Em verdade, o que deixou de ser analisado aqui foi o item II do art. 6º da Lei. O item II do art. 6º da Lei é que define o assunto todo, é que dá a ocupação da área, é que dá a atividade da área. A princípio, Sr. Presidente, eu, sinceramente, não havia me detido muito na proposta, não havia examinado a atividade para a qual a Lei já determinava em favor desta área.

Imaginem V. Ex^as que o Estádio dos Eucaliptos - Sr. Presidente, o discurso é fraco, o discurso é ruim; não e culpa dos ouvintes, é culpa deste orador. Eu sempre digo: quando há barulho no Plenário, quando há barulho das galerias, é porque o discurso é ruim e a culpa é do orador -, a atividade que se propõe a esta área do Internacional já está tipificada na alteração do Plano Diretor. A mim preocuparia muito se esta área fosse uma área onde se pudesse aplicar um plano de área residencial, porque um prédio que o clube construísse ali resolveria o problema financeiro do Internacional definitivamente. Mas, não, a área não prevê residência ali. O Plano Diretor define muito bem isso e o art. 6º diz que a área é de esporte. E a felicidade, Ver. Clovis Ilgenfritz, é que isso já está definido. Isso é que me deu força de convencimento para rever a minha posição.

Agora, os senhores sabem que a Câmara sempre aprovou nesta Casa privilegiamento de áreas da Prefeitura para permutas para outros fins, quando nós demos área para a CARRIS, por exemplo, aqui perto da SMT, perto do Hospital Porto Alegre, nós privilegiamos área para que ela fosse mais valiosa. Imaginem a Prefeitura receber a área do Estádio dos Eucaliptos e privilegiar esta área para a Prefeitura, será um grande negócio. Por isto, Sr. Presidente, acho que não se pode cotejar metro de terra por metro de terra. Não se pode avaliar o metro de uma área que só pode ser ocupada para fim de esporte com metro de outra área que pode ser ocupada, amanhã ou depois, ao bel prazer da Administração Municipal para qualquer finalidade. Por acaso áreas que eram da Prefeitura, não estão sendo construídas em cima delas finíssimos conjuntos residenciais aqui na Érico Veríssimo?

Concluo, Sr. Presidente, dizendo que, em nome da Liderança do PMDB, nós vamos acompanhar o Projeto e rejeitar e Veto.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os encaminhamentos, nós vamos passar ao processo de votação.

Eu quero lembrar os Srs. Vereadores, particularmente as Lideranças de Bancada, chamando atenção do Ver. Luiz Braz, Líder do PTB, Ver. João Dib, Líder do PDS, Ver. Lauro, Ver. Nereu, Ver. Motta, Ver. Wilson Santos, Líder do PL, Ver. Gert Schinke, nós temos hoje, na Ordem do Dia, onze Vetos. São os Vetos que restam de todo o elenco de Vetos encaminhados pelo Sr. Prefeito. Nós vamos votar hoje o que for possível. O restante fica automaticamente encaminhado para a Ordem do Dia de amanhã à tarde, em Sessão Extraordinária, logo após a Sessão Ordinária. Continuaremos na quarta-feira, se necessário fazemos Extraordinária na quinta-feira pela manhã e à tarde. Até sexta-feira pretendemos limpar toda esta ordem de Projetos com Vetos e mais Projetos em votação, para que possamos na segunda-feira já incluir na Ordem do Dia a abertura do debates e discussões sobre a reforma do Regimento Interno. Neste momento, vamos ao processo de votação desse Veto, lembrando aos Srs. Vereadores que é exigida a maioria absoluta de votos favoráveis para a aprovação, nos termos do art. 77, § 4º, da Lei Orgânica Municipal. A votação é nominal, nos termos do art. 112, § 2º, do Regimento Interno. Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto. Os Vereadores que estiverem de acordo com o Projeto e quiserem rejeitar o Veto, votam “sim”. Os Vereadores que estiverem contra o Projeto e quiserem aceitar o Veto, votam “não”.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal para votação.). Sr. Presidente, 21 Srs. Vereadores votaram SIM, 10 Srs. Vereadores votaram NÃO e 02 Srs. Vereadores optaram pela ABSTENÇÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLCE nº 015/91, em sua parte vetada, considerando-se rejeitado o Veto Parcial a ele aposto.

(Votaram Sim os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Jaques Machado, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nereu D'Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Wilson Santos, Wilton Araújo e Mário Fraga. Votaram Não os Vereadores Décio Schauren, Giovani Gregol, João Motta, Lauro Hagemann, Vieira da Cunha, Isaac Ainhorn, Adroaldo Corrêa, Heriberto Back, José Alvarenga e José Valdir. Abstiveram-Se de votar os Vereadores Clovis Ilgenfritz e Edi Morelli.)

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Na folha 03 tem o Veto Total do Projeto do Ver. Nereu D'Ávila sobre o Projeto do Grêmio. E tem dois equívocos, e eu queria alertar a Mesa, pois diz: Parecer do Ver. Antonio Hohlfeldt, pela CUTHAB, pela aceitação do Veto Total. O Parecer do Ver. Antonio Hohlfeldt não é pela aceitação do Veto Total., é pela rejeição do Veto é pela aceitação do Veto do Sr. Prefeito em um parágrafo que o Ver. Antonio Hohlfeldt pretende destacar. Em segundo lugar, no Parecer S. Exª sugere que haja o destaque e aceitação do Veto do parágrafo único do Projeto aprovado. Só que não existe parágrafo único, Sr. Presidente. O Ver. Antonio Hohlfeldt equivocou-se, por isso eu coloquei as minhas restrições. Então está errado o espelho e há um equívoco do Ver. Antonio Hohlfeldt, repito, quando ele fala em parágrafo único que não existe.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece a colaboração de V. Exª, e a Diretoria Legislativa, por certo, irá orientar a Mesa sobre a medida.

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu solicito a V. Exª que suspenda a Sessão por cinco minutos, pois o Presidente do Internacional, Sr. Asmuz, pretende abraçar todos os Srs. Vereadores. E também abrir um espaço para que possamos conviver alguns minutos com a direção do Internacional que obteve está vitória legislativa hoje, neste Plenário.

O SR. PRESIDENTE: O Requerimento de V. Exª é aceito por esta Mesa. A Mesa suspende os trabalhos por cinco minutos, apelando aos Srs. Vereadores para permanecerem no Plenário para possibilitar a todos a despedida ao Presidente Asmuz e aos demais integrantes da direção do Internacional.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h01min.)

O SR. PRESIDENTE (às 17h05min): Reabrimos os trabalhos da presente Sessão.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 1702/91 - VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 144/91, do Ver. Nereu D'Ávila, que dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 3.653, de 05 de julho de 1972, que dispõe sobre a autorização de doação de uma área de terras situadas no Bairro Cristal ao Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense e acrescenta parágrafo único.

Parecer:

- da CUTHAB. Relator, Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aceitação do Veto Total.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 144/91 - Veto Total. (Pausa.) Com a palavra, para discutir, o Ver. Nereu D'Ávila.

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quem lê a Emenda deste Projeto tem uma falsa idéia. Diz o seguinte: dá nova Redação ao artigo 2º da Lei tal, de 05 de julho de 1972, que dispõe sobre autorização de doação de uma área de terra situada no Bairro Cristal ao Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense. E acrescenta parágrafo único. Ocorre o seguinte: a doação é de 1972, de modo que a Emenda se refere a 05 de julho de 1972. O que o Projeto quis fazer apenas foi para aquela área, nas proximidades do Hipódromo do Cristal, fazer com que a Escolinha do Grêmio que ali funciona tenha a implantação de equipamentos de comércio e que servirão de apoio ao fortalecimento de recursos financeiros para a entidade esportiva. Porque, alínea 72, a Lei nº 3.353, ela dispunha que a referida área só podia servir para um parque náutico e agora nós pedimos, inclusive a pedido da Escolinha do Grêmio, para que lá tenha, além do parque náutico, a implantação de equipamentos de comércio.

Esse Projeto, que é de julho do ano passado, teve o Parecer Prévio da Dra. Sueli, em 27 de julho de 1991, onde ela apenas negou a cláusula de reversão. Depois foi à ATP, Assessoria Técnica Parlamentar, que na lavra do Sr. Eduardo Krause, em 12 de agosto de 1991, levanta alguns problemas, como, por exemplo, assim: “Passados dezenove anos, entendo oportuna consulta à Procuradoria do Município para obtenção das seguintes informações: a escritura foi assinada? Se positivo, em que data? Se a entidade realizou ou iniciou obras na área doada”. Aí, o Processo atrasou e veio a resposta do Sr. Prefeito a essas indagações do Dr. Krause. A resposta do Sr. Prefeito, no dia 26 de setembro, diz o seguinte: “Dirijo a V. Exª, neste expediente”, em resposta ao ofício tal, datado de 26 de agosto que, “conforme informações da Secretaria da Fazenda, a escritura de doação foi assinada em 27 de julho de 1972, no 5º Cartório de Nota”, livro tal, folhas 122, e que “a entidade construiu no local guaritas, vestuários e casa do zelador”. Então, veio a resposta do Sr. Prefeito. Aí, o Dr. Eduardo, em 02 de outubro, disse que, atendidas as diligências, estava em condições o Processo de seguir os trâmites adequados. Então, o Processo foi à Comissão e o Ver. Omar Ferri, Relator-Geral, relatou em 19 de novembro de 1991, dando o Parecer favorável. Apresentou Emenda que foi aprovada e o Projeto foi aprovado no fim do ano. Agora, S. Exª vetou o Projeto e o Ver. Omar Ferri e o Ver. Antonio Hohlfeldt pediram que se manifestasse a ATP e em fundamentado parecer a Dra. Neiva Santos Silva, em 05 de março de 1992, derruba os argumentos do Prefeito, porque o Veto se referia a uma situação de vício de iniciativa e no final a Dra. Neiva fulmina dizendo que não há o que cogitar de vício de iniciativa, já que a iniciativa de alienação, doação, não houve por parte do Vereador nesta Casa.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Wilton Araújo se inscreve e cede o tempo a V. Exª, Ver. Nereu D'Ávila. Seu tempo estava esgotado.

O SR. NEREU D'ÁVILA: Grato. No Projeto anterior, referente ao Internacional, era questão de patrimônio, de valores. Aqui não há valores, não há patrimônio. Aqui há só alteração do regime urbanístico. Então, a Dra. Neiva refuta que não há o que cogitar de vício de iniciativa, que não é doação. Houve aí um equívoco na assessoria do Sr. Prefeito. Ela também se refere à Lei Complementar nº 043 de 1979, onde também é o grupamento das unidades territoriais funcionais, serviços de lazer, cultura, comunitários e sociais, onde também, no item 25, é permitido comércio varejista até três mil e quinhentos metros quadrados, permitido comércio atacadista e depósito até três mil e quinhentos metros quadrados, é permitido serviço bancário até mil e quinhentos metros quadrados, e indústrias diversas até duzentos e cinqüenta metros quadrados. De modo que o Projeto, as razões do Veto caem como um castelo de cartas, porque não é nem alteração, não há inorganicidade, porque a Lei Complementar nº 043, no item 25, permite, e não há também vício de iniciativa, porque o vício de iniciativa seria se fosse a questão referida à doação, alienação, que não é o caso. A doação foi feita em 1972. De modo que as razões do Veto são totalmente inconsistentes. De modo que nós achamos que não há outra saída senão rejeitar o Veto, porque as razões do Veto são inconsistentes. Era isso que eu queria manifestar a respeito deste PLL nº 144/91. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está inscrito, para discussão, o Ver. João Motta.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não é nenhuma perseguição aos clubes do futebol da Capital, especialmente aos do Grêmio e do Internacional. Se naquele caso anterior havia uma boa vontade, uma pré-disposição do Executivo Municipal, até mesmo, em viabilizar esta permuta, este caso, pelas razões que resumidamente vou expor, não há a menor possibilidade de o Executivo se omitir.

Vou começar lendo um artigo da Lei Orgânica, que foi aprovado aqui pelos trinta e três Vereadores, fazendo um apelo para que atilem um pouco a sua memória e que localizem se há alguma incoerência com este Projeto que estamos votando com o art. 244 da Lei Orgânica. Diz expressamente: “Considera-se preservação permanente: (...) Inciso V - as margens do Rio Guaíba consideram-se de preservação permanente. Parágrafo único - Nestas áreas de preservação permanente não serão permitidas atividades que de qualquer forma contribuam para descaracterizar ou prejudicar seus atributos e funções essenciais”. Eu acrescentaria “naturais”.

Abri a possibilidade que este Projeto de Lei está permitindo, que é exatamente a mudança do enquadramento desta área diante das leis do Plano Diretor. Em síntese, passar a entender pela área que já é do Grêmio - que, aliás, o Ver. Dib poderia nos auxiliar, é uma doação de outros governos, do Governo Telmo Thompson Flores -, seria permitir, se nós aprovamos este Projeto de Lei, que o enquadramento, seguido as leis do Plano Diretor daquela área, passasse a ser o chamado Grupo de Atividades, termo técnico do Plano Diretor, que é o 25, o qual seria admitir que aquela área do Grêmio, em frente ao Cristal, fosse tratada como as zonas industriais da Zona Norte. Então, não há menor possibilidade de, neste caso, o Executivo ser omisso. Se no outro Projeto do Internacional havia uma boa vontade de viabilizarmos a permuta, neste caso vai ser um gesto de absoluta irresponsabilidade do Prefeito em admitir a mudança desse enquadramento.

Faço um apelo à Câmara para que defendamos aquilo que está na Lei Orgânica, pois é claro o que devemos fazer. Aquilo que está escrito nas razões do Veto retrata a obrigação política e legal de o Sr. Prefeito agir neste caso. Relembro o art. 2º, da Lei nº 3.653, de 1972, na época Prefeito Telmo Thompson Flores, que dizia: “o imóvel, objeto dessa doação, destina-se à construção de um parque náutico do donatário e reverterá ao patrimônio do Município, caso lhe seja dada destinação diversa”.

Pois bem, não quero aqui, e tenho profundas divergências com o ex-Prefeito Telmo, agora, se até mesmo ele foi prudente e correto ao defender o interesse do Município, o que não dizer de todos os Prefeitos eleitos pelo voto? Portanto, as razões do Veto e do Executivo Municipal, bem como as da Bancada do PT, são coerentes com a posição que assumimos: sermos radicalmente contrários à mudança do regime que regula a área pelo Plano Diretor. Se fizermos isso, seria não só um precedente, seria um desrespeito à natureza, ao rio, à vida, se não assumirmos a posição contrária ao Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Omar Ferri está com a palavra.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho dúvidas, e as minhas dúvidas são favoráveis ao Projeto de Lei.

Mas, Sr. Presidente, já votamos uma matéria aqui de interesse do Sport Club Internacional. Acho que, sob o ponto de vista esportivo, nós gremistas, somos forçados a ver, de repente, uma retumbante vitória de uma esquadra rival. Esse é um aspecto a que está atrelado um cidadão gremista, dedicado à sua esquadra.

Ora, se fala que se altera o Plano Diretor para estabelecer, naquela região, uma atividade comercial em favor do Sport Club Internacional. Mas então só para o Internacional. Para o Grêmio, nada! Para o Internacional, tudo! Para o Grêmio se suprimem quaisquer direitos de exercício de atividade comercial.

O Sport Club Internacional recebe, em doação, um larga e extensa área territorial, e nela coloca uma churrasqueira, uma pizzaria, um restaurante tipo cantina italiana e uma espécie de restaurante com bandinha de música que lembra as tradições alemãs. No estádio do Internacional existe, inclusive, uma casa comercial que vende produtos de esportes, se não me engano o nome dela é Artigos Esportivos Ênio Andrade; no estádio do Internacional existe um banco, ou uma agência da Caixa Econômica Estadual. Portanto, aí também se situa às margens do Rio Guaíba. E tenta se impedir que um time de futebol, que uma agremiação esportiva, aufira lucros para o seu próprio sustento, como se a destinação de uma agremiação esportiva tivesse o cunho ou o objetivo comercial, quando não é verdade. Então, se analisarmos nesse sentido, com esta profundidade, não existe alteração de nada, porque o objetivo é o lucro, a manutenção para ampliação da entidade sócio-cultural e desportiva. A lei, quando é feita, muitas vezes, não se pode ser interpretada no seu espírito estático, frio, analítico e literal; os princípios de hermenêutica devem ter a lógica, a prudência, a sensibilidade e a abrangência do entendimento, isto é, em outras palavras, o espírito público e social da destinação e dos objetivos do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense.

Por essas razões, eu vou votar pela derrubada do Veto e estendo este apelo aos Srs. Vereadores, para que votem favoravelmente às pretensões deste Projeto de Lei, porque ele está engrandecido por seus próprios objetivos, que não são comerciais, e os senhores sabem mais do que eu, que não sou muito dedicado ao esporte, as graves crises financeiras que submetem as agremiações esportivas de todo o País, é dever nosso auxiliá-las, é dever nosso dar a nossa contribuição. E como se contribui? Com alto descortino e espírito público, votando contra o Veto e restabelecendo os objetivos, que não são comerciais, do Projeto de Lei do Ver. Nereu D'Ávila. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Antes de anunciar o próximo orador, a Mesa acolhe a Questão da Ordem do Ver. Artur Zanella e altera no espelho que o Parecer do Ver. Antonio Hohlfeldt é pela aprovação do Projeto e rejeição do Veto. S. Exª indica, no seu Parecer, a aprovação do Veto quanto à questão do parágrafo único que constava do Projeto original. Como foi aprovado o Substitutivo, a Mesa define o Parecer do Ver. Antonio Hohlfeldt como contrário ao Veto e pela aceitação do Projeto.

Com a palavra, o Ver. Giovani Gregol.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vem para a apreciação da Casa um Veto Total originado do Chefe do Executivo Municipal a esse Projeto que foi aprovado pela Casa, contra o voto deste Vereador e da sua Bancada, assim como de outros Vereadores, que permite a concessão de uma área pública, privilegiadíssima, às margens do rio que banha a nossa Cidade, para que lá possa, o Grêmio Futebol Clube, outro grande time de futebol que tem esta Cidade, este Estado, que também honra as cores do Rio Grande do Sul, para que possa lá instalar o seu clube náutico. Agora, vejam bem, Srs. Vereadores, se eu, juntamente com outros Pares, fui contra, na análise do Veto anterior, à manutenção, pela Casa, contrariando o Veto do Sr. Prefeito, de artigos de um Projeto enviado pelo próprio Executivo, que significam, na prática, doação pura e simples ao Sport Club Internacional, sendo eu colorado, de um milhão, quinhentas e cinqüenta e cinco milhões de cruzeiros, quanto mais não serei, pelos mesmos motivos, contrário a isto. Porque aqui não há permuta nenhuma, aqui é uma simples doação.

Ver. Omar Ferri, darei a aparte ao final.

O Projeto - talvez, V. Exª se refira ao fato de que ele também é autorizativo, como era o Projeto discutido anteriormente, que beneficiava, e muito, o Sport Club Internacional, que merece todos os benefícios, mas não à custa do patrimônio público do cidadão de Porto Alegre.

E aqui também é o mesmo caso, só que com uma agravante muito maior.

Talvez alguns Vereadores queiram usar a lógica que eu utilizo para defender a minha posição ao avesso. Eu dizia, se damos ao Sport Club Internacional, que é um clube milionário, se doamos, se damos, se de alguma forma através do nosso voto, e eleitos fomos para defender o bem público e o seu patrimônio, se de alguma forma beneficiamos o Grêmio Futebol Clube - que não é um time pobre, uma instituição privada, felizmente nenhum dos dois são pobres, muito longe disso, tanto que pagam muitíssimo bem os seus jogadores, muitíssimo bem a sua equipe técnica, fazem grandes contratos, milionários, orçados em dólares, a moeda que os pobres brasileiros não usam, que o povo torcedor não usa -, talvez, alguns Vereadores queiram dizer, Ver. Luiz Machado, vamos dar para os outros também, vamos dar para o Inter, para o Grêmio, coitadinhos, vamos dar para as escolas de samba todas, vamos dar para todas as associações de bairros, vamos beneficiar todo mundo, aliás, eu também acho que vou fundar um clube de futebol, Ver. Ferri, eu também quero, ou como diz Millôr Fernandes: “ou restaura-se a moralidade ou nos locupletemos todos”. Célebre frase do grande Millôr Fernandes, acho que vou fundar, inclusive convido V. Exª e outros Vereadores, vamos formar um time de futebol e vamos pedir uma doação de uma área, quem sabe, uma das ilhas do Guaíba ou outra parte nobre desta Cidade, que é a das margens, e outras áreas que ainda estão vazias e vamos receber também essa benesses. Se o Inter e o Grêmio puderam, por que outros times, o São José, Força e Luz, não devem ganhar, por quê?

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Alvarenga se inscreve e cede o seu tempo a Vossa Excelência.

O SR. GIOVANI GREGOL: Obrigado, Vereadores. O meu raciocínio é o contrário, se quisermos manter a coerência, e já expliquei onde a lógica anterior vai nos levar, se fizermos aquele exercício simplório, recomendado por Confúcio, se todos fizerem o que estamos fazendo, agora eu proponho o contrário, na defesa do patrimônio público, na defesa dos interesses da população de Porto Alegre, na defesa do meio-ambiente da Cidade, que nós não façamos doações, nem concessões, nem permutas, nem qualquer ação análoga a isto, que não aprovemos nenhuma dessas atitudes que possam significar danos ao patrimônio público e privilégios inexplicáveis, exacerbados àqueles que aqui, no caso, não necessitam de privilégio algum, Ver. Luiz Machado, já são mais do que privilegiados, o Sport Club Internacional e o Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense não precisam utilizar o patrimônio que é de todo o povo de Porto Alegre, não precisam pedir aos Vereadores desta Comarca. Não precisam, mas pedem, é um direito, e dá quem quer. Mas, no meu entender, constitui um equívoco muito sério.

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Giovani Gregol, quero cooperar com V. Exª, o Projeto de Lei do Ver Nereu não está doando uma área ao Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, está dando nova redação a uma lei que já havia doado, inclusive já está escriturada essa área de terra e o próprio Prefeito informou que nela foram construídas casa de zelador, vestuários e um parque náutico. O Ver Nereu D’Ávila apenas entendeu de alterar a redação do art. 1º, para que se possibilitasse a implantação de equipamentos comerciais, isso com relação ao Projeto de Lei. Apenas para colaborar com V. Exª, esclarecendo um ponto que me parece que ficou obscuro. Agora, veja, Vereador, é da nossa tradição, nós não podemos fugir disso, vejam bem: enquanto V. Exª está falando, eu estava anotando aqui, nós já doamos, nós, o Poder Legislativo, já doamos para associação de funcionários públicos, para escolas de samba, para monumentos políticos, para agremiações desportivas e recreativas, como é o caso da União, que recebeu praticamente uma ilha defronte à Cidade, a Ilha do Pavão; o Almirante Barroso recebeu doação. O que é isso em última análise? É o Poder Público, o Município incentivando a prática de esportes. Isso existe em qualquer parte do mundo, não é uma atitude excepcional do Legislativo porto-alegrense. Apenas para dizer que é uma tradição nossa.

O SR. GIOVANI GREGOL: Vereador, eu não me rebelo contra a sua observação de que é uma tradição, eu queria dizer a V. Exª que nas tradições há as boas, as ruins e muito ruins. Se é verdade o que V. Exª diz e eu concordo, essa é uma péssima tradição. Essa é uma tradição que envergonha esta Cidade. Nós temos, sim, é que nos rebelar contra esse tipo de tradição, porque algo por ser tradição ou tradicional não precisa ser bom. Está aí a UDR , a UDR diz que - V. Exª, que é um grande lutador contra o latifúndio -, a UDR diz que o latifúndio sempre existiu neste País ou existe há quinhentos anos e conclui ela que é bom. E acho que não. Tanto mais força temos que ter para sermos contra isso e muito dessas doações que V. Exª se refere, eu não cito nenhum caso específico porque não tenho condições, posso até colocar a minha assessoria a estudar isso, inclusive a assessoria da Casa deveria se debruçar sobre isso. Mas, veja bem, muitas dessas doações, concessões foram feitas e V. Exª sabe muito bem disso, que é um paladino, no meu entender, homem que eu sempre admirei durante a vigência da ditadura militar no nosso País, na qual os Prefeitos nomeados, os Prefeitos nos quais ninguém votou, a torta e a direita, ou muito mais a direita do que a torta doaram, concederam, permitiram o patrimônio público da Cidade, para não falar à nível mais geral. Então não há justificativa para isso, Vereador, se é verdade que o Grêmio já está lá, um erro não justifica o outro. Então, vamos reverter essa situação, vamos devolver o rio aos seus verdadeiros donos, aliás como manda a Constituição Federal, como manda a Constituição Estadual, como manda a Lei Orgânica em vigor, que as margens do Rio Guaíba são posses do público, do povo de Porto Alegre, com a conivência de alguns Vereadores do Município de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu pediria a atenção especial de todos os meus Pares, porque eu gostaria de falar um pouco do Confúcio, pois muitas coisas ele falava e dizia coisas muito bonitas. Por exemplo, o Confúcio não culpava aqueles que o antecederam e até não fazia injustiça àqueles que o antecederam. Porque eu não dei terreno para ninguém, não vendi terreno para ninguém. E, eu vejo agora, a Prefeitura de Porto Alegre tem cinco ou seis projetos na pauta para vender terrenos, para fazer caixa, está dando declaração de utilidade pública para todo mundo, para fazer voto. Então, não venham me fazer histórias aqui, porque o Confúcio disse, e o Confúcio era simples, e o Confúcio me disse e eu acredito no Confúcio, que não tem Veto para ser examinado e por isso eu chamo a atenção dos meus Pares. Não tem Veto para ser examinado, porque segundo o Confúcio, se não está na Lei Orgânica não é. E aqui diz: o presente Projeto e totalmente inorgânico, pois padece do vício de iniciativa.

A Lei Orgânica Municipal. em seu art. 94, inciso XIII, é cristalina ao evidenciar que compete privativamente ao Prefeito propor alienação de próprios municipais, e o Confúcio disse e se o Confúcio disse é verdade, porque o Ver. Gregol afirmou aqui, o Confúcio é quem sabe das cosias e de acordo com o Confúcio não tem veto porque ninguém propôs alienação de próprio municipal que compete realmente, na forma do art. 94 da Lei Orgânica, inciso XIII, ao Prefeito. Portanto, não havendo agressão em que ele se baseia, não existindo, de acordo com o Confúcio, é claro, não existe veto, não há o que ser votado. Mas para que se dê uma satisfação àquela máquina de fazer vetos, vinte e três de uma vez só, uma máquina de fazer vetos, para que se dê uma satisfação àquela máquina de fazer vetos, vamos votar, evidentemente, derrubando um Veto que é afrontoso, até, aos Vereadores desta Casa que conhecem de cor e salteado toda a Lei Orgânica, pois ela foi votada por nós e nós sabemos que as alegações do Prefeito, na forma do que disse o Confúcio, não existe o Veto, mas vamos dar a ele uma satisfação, vamos derrubá-lo.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, agradeço ao Presidente pela recuperação do tempo, mas eu estava deixando que o tempo rolasse justamente para aproveitar o debate dos esclarecidos. Os esclarecidos que em 1972 cederam uma área para o Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense para parque náutico e que hoje um torcedor do Grêmio, um Vereador disse isso enquanto torcedor aqui desta tribuna, mas, também Vereador, reclama tratamento igual ao dado ao outro clube. Ou será que o Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, Campeão do Mundo, não tem uma churrascaria? Tem, o Mosqueteiro. Foi o primeiro a ter, inclusive. Reclamavam da bóia cativa que o Internacional teria ali no Beira-Rio, enquanto torcedores do Grêmio, que não sairia do lugar, e agora se queixam que há o “Gigante do Beira-Rio” no lugar da bóia, porque o aterro avançou. Enquanto futebolistas, enquanto torcedores, enquanto gremistas, não têm razão, “se der ao Internacional tem que dar ao Grêmio”.

A Câmara de Vereadores não está disputando um Gre-Nal. Eu acho que não, até porque eu sou Zequinha. Fui gremista até os quatorze anos e até os quatorze anos todo mundo pode fazer algumas coisas e depois se arrepender; assim como eu fui batizado, crismado na Igreja Católica, Ver. Wilton Araújo, não interprete mal. V. Exª talvez tenha tido outras experiências, mas eu não! Fui batizado e crismado na Igreja Católica e hoje não professo mais esta religião. Mas não tenho nada contra qualquer religião. Há gente que não se arrepende do que faz. Então, não sendo nem gremista e nem colorado, acredito que a Câmara de Vereadores não pode disputar um Gre-Nal nesta mudança de regime urbanístico da área, que é o que está em discussão, para propor ao Grêmio que realize atividades comerciais. No estádio pode fazer. Porque, num exemplo citado aqui pelo Ver. Omar Ferri, há uma loja de material esportivo do “Gigante da Beira-Rio”. Isso pode ser feito no Olímpico. Lojas de materiais esportivos Germinário. Henrique, Alberto, Aírton, pode pôr lá a loja. Alberto não, porque o Grêmio perseguiu o Alberto e enterrou a carreira daquele que seria o melhor dos goleiros da Seleção Brasileira. E isto, de certa forma, deu consciência. O Alberto foi plantar lavoura em Belém Novo, acabado para o futebol por uma diretoria da época, do Grêmio, que o perseguiu. Era gremista.

Sendo Zequinha, nesta linha que o Ver. Omar Ferri propõe, reivindicaria, portanto, uma área à beira do Arroio da Areia, no IAPI, para a expansão comercial do Esporte Clube São José, um vez Barroso, outra vez São José. Mas eu acho que não é essa a função do Vereador de Porto Alegre. A função do Vereador de Porto Alegre é examinar se a doação feita em 1972 cumpriu a finalidade. É parque náutico? É. É parque náutico. Comercial de botinas, chuteiras, remos, camisetas? Não é. Porque está na Lei. Portanto, a modificação proposta, queira ou não o Ver. João Dib, esclarecido, não tem necessidade de ser aprovada pela Câmara de Vereadores. Não tem necessidade. O Grêmio tem um estádio inteiro, na Av. Carlos Barbosa, para fazer as lojas que precisa. Por que é que tem que fazer no parque náutico? Não entendo a relação. É por que, ali, é uma avenida em frente a uma favela? É por que, ali, se erguendo um comércio, deixará de haver a favela?Aí se transforma numa história que poderá, no futuro imediato, vir a ser perigosa. Porque este Parque estará em frente ao Hipódromo do Cristal. Talvez lá a Avenida seja conturbada pelo movimento. Porque ali não tem futebol. Ali a Avenida já é conturbada em dias de futebol, diz um parecer aqui. A Avenida não é conturbada em dias de futebol, não. Tem parque náutico e não tem disputa futebolística. Mas tem o hipódromo na frente, tem o caminho para a Zona Sul, Vila Assunção. E tem uma favela e alguns campinhos. Agora, se a favela deixar de existir, ter um conjunto residencial em frente a um shopping, em frente ao Hipódromo do Cristal, talvez seja lucrativo no futuro. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Solicito ao Sr. 1º Secretário realizar a verificação de “quorum”.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal para verificação de “quorum”.) Não há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Não havendo “quorum”, declaramos encerrada a presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h50min.)

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